008364 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008364
ACORDAO
Descritores: Militar, General quartel mestre general, Vencimento, Acto administrativo definitivo e executorio, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Torres , Fernando
Recorridos: General Quartel Mestre General
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GENERAL QUARTEL MESTRE GENERAL DE 1970/11/30.
Nr Convencional: JSTA00016897
Nr Documento: SA119710527008364
Data de Entrada: 16/02/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7efbbc8049be98a802568fc0037323f
Sumário
Não e definitivo e executorio, sendo, portanto, irrecorrivel, o despacho do general quartel- -mestre-general que indefere o pedido de aumento de vencimento formulado ao abrigo do artigo 21, n. 3, do Decreto-Lei n. 49107.
