000499 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Compreendem-se no conceito de retribuição devida pelos Serviços de Transportes Colectivos do Porto aos seus trabalhadores os premios de assiduidade e de qualificação, por constituirem prestações regulares e periodicas. II - As alterações dos ordenados ou retribuições dos trabalhadores do activo projectam-se nas pensões dos reformados.

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