0050013 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0050013
Acórdão
Descritores: Comodato, Requisitos, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028210
Nr Documento: RP200002140050013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cef08e24c1fb213b802568b30039705cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050013.40
Sumário
São essenciais à caracterização de um contrato como de comodato: o carácter gratuito, a temporalidade e o dever de restituição. Sendo cedida uma casa, por comodato, para um uso determinado (a habitação), sem estipulação de prazo, a obrigação de restituição da casa ao comodante só tem lugar quando finde esse uso.