9510274 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9510274
Acórdão
Descritores: Amnistia, Extinção do procedimento criminal, Pedido cível, Prosseguimento do processo, Requerimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016726
Nr Documento: RP199602149510274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f8c3ddeeca64c3e8025686b0066c709CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510274.C5
Sumário
I - O requerimento apresentado pelos assistentes para prosseguimento do processo - para, perante a amnistia decretada na Lei n.15/94, se proceder à apreciação do pedido cível deduzido antes de 12 de Maio de 1994 - ainda que anterior à notificação prevista no n.4 do artigo 7, não deve ser qualificado de extemporâneo nem de inócuo pois que apenas torna dispicienda - dispensando-a por inútil - a notificação, já que esta se destinava a dar conhecimento de que se podia requerer aquilo que já havia sido requerido.