015/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 015/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: A..., Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20271
Nr Documento: SA220160331015
Data de Entrada: 07/01/2016
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5524d98884a9be8380257f8d0035ec32
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A FAZENDA PÚBLICA interpõe recurso de revista excecional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo TCA Norte que negou provimento ao recurso que interpusera da sentença do TAF do Porto que, sua vez, julgara procedente a reclamação judicial que a sociedade A……………., S.A., deduzira contra o acto do órgão de execução fiscal que lhe indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal por falta de idoneidade da garantia prestada na modalidade de fiança. Rematou as alegações do recurso com as seguintes conclusões: A questão controvertida nos presentes autos consiste na legalidade da adoção pela AT do critério contido no art. 15.º, 3 do CIS para avaliação da idoneidade concreta do fiador. A referida questão preenche claramente os requisitos do recurso de revista excecional previstos no art. 150, 1 do CPTA. Efetivamente, firmado o entendimento jurisprudencial de que a fiança se encontra incluída no elenco das garantias previstas no art. 199.º, n.º 1 do CPPT, a AT viu-se confrontada, com inúmeras apresentações de garantia através de fiança. No intuito de assegurar a uniformidade interna dos critérios de avaliação da idoneidade concreta do fiador, foi adotada uma metodologia que prevê a aplicação do art. 15.º, 3 do CIS. O caso sub judice decorre da aplicação da citada metodologia, sendo previsível que outros e diversos casos, de igual teor, sejam sujeitos à apreciação dos tribunais. Em consequência, o presente caso é um caso-tipo, susceptível de reprodução em novos e futuros casos, pelo que a utilidade do presente recurso excede em muito a da situação concreta presente no recurso. Acresce que o método e as regras que deverão presidir à avaliação concreta da idoneidade do fiador mantêm-se ainda obscuras e sem concretização, o que permite diversas e contraditórias respostas dos tribunais inferiores. Em consequência, a intervenção desse Venerando Tribunal mostra-se absolutamente necessária para um melhor aplicação do direito, pois permitirá estabelecer as necessárias orientações quanto à matéria em apreço. Inexiste qualquer critério legal que determine como proceder à avaliação da idoneidade concreta do fiador. Em princípio, todos os critérios são legais e admissíveis desde que permitam efetuar uma aferição justa do valor real do património do fiador. A Autoridade Tributária entendeu que existia uma norma num código fiscal que permitia calcular, de forma segura e objectiva, o valor desse património e que essa norma era o art. 15.º do CIS. Este artigo determina como se afere o valor de participações sociais, estipulando regras específicas consoante o tipo de sociedade avalianda. No que expressamente respeita às sociedades por ações, o art. 15º, 3 do CIS prevê que valor das ações é o da sua cotação à data da transmissão e, não o havendo, a última mais próxima nos seis meses anteriores. Ou seja, o legislador, ao apelar à cotação oficial, optou claramente pelo critério do valor de mercado, do valor pelo qual as ações teriam sido alienadas no dia da transmissão. No que toca às ações não cotadas, o art.º 15, 3, ultima parte estabelece uma fórmula de cálculo do valor das ações que procura também estabelecer o valor real que se obteria com a sua venda. O valor do total das ações da sociedade oferece a necessária informação sobre a sua capacidade para pagar a dívida e, em especial, sobre a valia do seu património. Esse facto é indubitável no que toca às sociedades cotadas em bolsa, cujo valor corresponde ao da capitalização bolsista. E é igualmente seguro, mutatis mutandis, quanto às sociedades não cotadas. Na verdade, a fórmula do art. 15.º, 3 última parte permite calcular o valor do capital próprio/património líquido, embora limitado ao valor unitário por ação. Enfim, no intuito de efetuar mais correta apreciação do valor real do fiador, AT introduziu alguns ajustamentos à fórmula do art. 15.º, 3, última parte, no intuito de obter uma mais exata imagem da efetiva valia da garante. Assim sendo e ao contrário do que se refere no acórdão em recurso, o critério adotado pela AT é um critério justo, objectivo e que garante a necessária uniformidade e igual tratamento dos contribuintes. Ao decidir em sentido contrário, o aresto em recurso fez, portanto, indevida interpretação e aplicação do art. 627.º do Código Civil, do art. 199.º, n.º 1 do CPPT e do art. 15.º do CIS. Não foram apresentadas contra-alegações. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto do STA emitiu douto parecer no sentido de não ser admitido o recurso, por entender que não se verificam os requisitos legais previstos no artigo 150º do CPTA. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir a questão da admissibilidade do recurso. 2. Segundo o disposto no nº 1 do artigo 150º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação de Juízes prevista no n.º 5 do referido preceito legal. Tal preceito prevê, assim, a possibilidade recurso de revista excepcional para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que ele só pode ser admitido nos estritos limites fixados no preceito, já que não se trata de um recurso ordinário de revista, mas, antes, de uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ser accionada nos estritos limites do preceito. E como tem sido repetidamente explicado nos inúmeros acórdãos proferidos sobre a matéria, que nos dispensamos de enumerar, a relevância jurídica fundamental verificar-se-á quando a questão a apreciar seja de complexidade jurídica superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas que cumpra efectuar, quando se esteja perante um enquadramento normativo particularmente complexo ou quando se verifique a necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis ou se exija ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Já a relevância social fundamental verificar-se-á nas situações em que esteja em causa uma questão que revele especial capacidade de repercussão social ou de controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio, ou nas situações em que se possa entrever, ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes ou em que esteja em causa matéria particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário. Por fim, admissão da revista pela clara necessidade para melhor aplicação do direito terá lugar quando esteja em causa uma questão bem caracterizada e passível de se repetir em casos futuros, e cuja análise e decisão pelas instâncias venha suscitando dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema, ou quando a decisão recorrida se mostre ostensivamente errada ou juridicamente insustentável. No presente recurso, a Fazenda Pública elege como questão controvertida a da «legalidade da adoção pela AT do critério contido no art. 15.º, 3 do CIS para avaliação da idoneidade concreta do fiador», alegando que «a referida questão preenche claramente os requisitos do recurso de revista excecional previstos no art. 150, 1 do CPTA», porquanto é «previsível que outros e diversos casos, de igual teor, sejam sujeitos à apreciação dos tribunais», tratando-se de «um caso-tipo, susceptível de reprodução em novos e futuros casos, pelo que a utilidade do presente recurso excede em muito a da situação concreta presente no recurso, acrescendo que o método e as regras que deverão presidir à avaliação concreta da idoneidade do fiador mantêm-se ainda obscuras e sem concretização, o que permite diversas e contraditórias respostas dos tribunais inferiores, pelo que a intervenção desse Venerando Tribunal mostra-se absolutamente necessária para uma melhor aplicação do direito, pois permitirá estabelecer as necessárias orientações quanto à matéria em apreço». Ou seja, a recorrente invoca como fundamento para a admissão da revista a sua clara necessidade para melhor aplicação do direito. Todavia, e salvo o devido respeito, não se verifica tal pressuposto. Como se deixou frisado no recente acórdão do STA proferido em 2/03/2016 sobre a inadmissibilidade do recurso de revista excepcional que correu termos sob nº 11/2016 (onde a Fazenda Pública colocava idêntica questão, pondo em causa um acórdão do TCAN proferido em recurso jurisdicional onde figurava como recorrida a mesma sociedade A……………), pese embora se admita a possibilidade de a questão decidida no acórdão recorrido se configurar como um caso-tipo, susceptível de repetição num número indeterminado de casos futuros, não se vê como necessária a intervenção do STA para garantir a uniformização do direito, porquanto a questão da determinação da idoneidade do fiador não tem sido tratada pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, e antes o tem sido de forma consistente, amplamente fundamentada e em sentido uniforme, designadamente pelo TCAN. E não se visiona, no acórdão recorrido, uma pronúncia descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, susceptível de legitimar a intervenção do STA em ordem a contribuir para uma melhor aplicação do direito, até porque, como se disse, o acórdão recorrido acolhe a orientação jurisprudencial que o TCAN tem vindo a firmar nesta matéria. E também o Supremo Tribunal Administrativo, nas ocasiões em que foi chamado a pronunciar-se sobre a questão da aplicação dos critérios previstos no nº 2 do artigo 15º do Código do Imposto do Selo para efeitos de avaliação de garantias oferecidas para suspender a execução, se pronunciou em sentido concordante com o que vem sendo assumido pela linha jurisprudencial que o acórdão recorrido reflecte – cfr. os acórdãos do STA de 2 de Dezembro de 2015, rec. n.º 1458/15 (penhor de acções) e de 24 de Fevereiro de 2016, rec. n.º 82/16 (fiança). Em suma, não estando a decisão das instâncias ostensivamente errada nem se podendo afirmar que é juridicamente insustentável a tese que nelas foi sufragada, e não se suscitando, tão-pouco, fundadas dúvidas sobre a bondade da decisão por inexistir divisão de correntes doutrinais ou jurisprudenciais susceptíveis de gerar incerteza e instabilidade na resolução da questão, a admissão desta revista não se pode ancorar numa “clara necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito”. Por outro lado, tendo presente o decidido no acórdão recorrido, temos que a questão em análise não se apresenta como particularmente difícil ou confusa do ponto de vista jurídico, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de especial complexidade jurídica, o que nos leva a concluir que a questão não reveste uma “relevância jurídica fundamental”. Assim como não reveste uma “relevância social fundamental”, por não se surpreender, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. Por conseguinte, a declarada discordância da recorrente com o sentido do decidido revela-se processualmente ineficaz para o efeito da admissibilidade da revista excepcional. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 31 de Março de 2016. – Dulce Neto (relatora) – Casimiro Gonçalves – Isabel Marques da Silva.