004085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004085
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Recurso contencioso, Indeferimento tácito, Aplicação da lei no tempo, Lei de processo nos tribunais administrativos, Dever legal de decidir, Legitimidade passiva, Pressupostos processuais
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Siderurgia Nac Ep - Minfp
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TÁCITO MINFP.
Nr Convencional: JSTA00030697
Nr Documento: SAP19890222004085
Data de Entrada: 25/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7306c19fcfca538802568fc0038ce88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:004085.AC
Sumário
A estatuição constante dos artigos 33 e 40 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos é aplicável ao acto tácito de indeferimento formado antes da entrada em vigor daquela lei, desde que o respectivo recurso contencioso já seja interposto no domínio da citada lei. Os artigos 33 e 40 referidos nada modificaram quanto à formação do acto tácito, apenas alargaram os pressupostos processuais quanto à legitimidade passiva, ficcionando que o delegado ou subdelegado, mesmo que a este não tenha sido remetido o requerimento ou petição, tem o dever legal de decidir para efeitos de recurso contencioso.