03093/23.9BELSB - Supremo Tribunal Administrativo

Não se justifica admitir revista, face à aparente exactidão do acórdão recorrido, não se vendo necessidade de uma melhor aplicação do direito, nem revelando o objecto da revista (quanto às questões apreciadas e nos precisos termos em que o foram) especial relevância jurídica ou social ou complexidade superior ao normal para este tipo de problemática, estando aqui em causa apenas um interesse próprio do recorrente.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório Na presente acção administrativa AA , natural da ..., demandou o Ministério da Administração Interna visando a impugnação e anulação do despacho do Director Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), de 18.05.2023, que considerou o pedido de protecção internacional que formulou, infundado, nos termos do disposto no art. 19º , nº 1, alínea e) e 20º , ambos da Lei nº 27/2008 , de 30/6 (Lei do Asilo). Por sentença do TAC de Lisboa, de 31.12.2023, foi julgada improcedente a acção administrativa intentada e absolvida a Entidade Demandada do pedido. Desta sentença interpôs o Autor recurso para o TCA Sul que por acórdão de 06.06.2024 negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida na ordem jurídica. Deste acórdão interpõe revista o Autor, nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo, invocando a importância jurídica e social das questões e a necessidade de uma melhor aplicação do direito. O Recorrido não contra-alegou. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Está em causa nos autos o Despacho do Director Nacional do SEF, proferido em 18.05.2023, que considerou infundado o pedido de autorização de residência por protecção subsidiária apresentado pelo aqui Recorrente, nos termos do disposto na alínea e) do nº 1 do art. 19º e art. 20º , ambos da Lei nº 27/2008 , de 30/6 (Lei do Asilo), acto administrativo cuja anulação foi pedida. O TAC de Lisboa julgou a acção improcedente por ter entendido que o Autor não se encontrava em situação que, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei do Asilo, lhe permitisse ser beneficiário do estatuto de refugiado. Como também não reunia os requisitos, previstos no art. 7º, nº 1 do mesmo diploma, para lhe ser dada autorização de residência por protecção subsidiária, tendo a Entidade Requerida decidido correctamente ao invocar o art. 19º, nº 1, alínea e), ao considerar infundado o pedido do Requerente por este invocar “ apenas questões não pertinentes ou de relevância mínima para analisar o cumprimento das condições para ser considerado refugiado (…) ou pessoa elegível para proteção subsidiária (…) ”. O TCA Sul para o qual o A. apelou negou provimento ao recurso e confirmou o decidido em 1ª instância. Entendeu, em síntese, o acórdão agora recorrido que das declarações do Recorrente não resultava que este reunisse os pressupostos exigidos pelo art. 3º, nºs 1 e 2 para poder beneficiar do estatuto de refugiado, sendo que o SEF, contrariamente ao que alegara, na apreciação do seu pedido tomara em consideração as orientações do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, e procedeu à recolha de informação sobre a situação actual na ..., “ reportando a mesma no ponto 7. da informação do GAR, v. facto 4º provado, não podendo por isso, proceder o alegado défice de instrução ”. E quanto à protecção subsidiária, prevista no art. 7º, considerou-se que, “ A atenção da norma reside na situação existente no país de origem ou de residência habitual do requerente [que fundamenta o receio objetivo] e no receio do requerente de protecção de aí voltar devido a essa situação. Do declarado pelo A./recorrente resulta manifesto que o que motivou a respectiva saída do seu país de origem foi a “suposta” ameaça de morte da família [d]a criança que atropelou, quando esta ainda se encontrava a ser assistida no hospital, o que, por si só, não permite a sua qualificação como potencial refugiado. (…). O que declarou é que pretendeu sair do seu país e vir para Portugal para trabalhar e ajudar a sua família que continua a viver na ..., não tendo pedido protecção nos países por onde passou antes. O relato efectuado é, por isso, claro quanto à sua motivação – que permite qualificar o Recorrente como um migrante e não como um potencial refugiado -, pelo que não suscitou dúvidas ao SEF quer quanto à sua credibilidade quer para o efeito de que concluir que não é pertinente para a concessão da pretendida protecção internacional subsidiária. ” Na presente revista o Recorrente vem reafirmar o que alegara nas instâncias. Invoca que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento por não atender ao princípio do “non-refoulement”, consagrado no art. 33º da Convenção de Genebra, resultando credível que o Recorrente corre o risco de ter os seus direitos violados de forma grave, impondo-se ao então SEF a investigação acerca da actual situação no seu país, devendo prevalecer os princípios da oficiosidade e do inquisitório nestas matérias (art. 18º, nºs 1 e 2 da Lei do Asilo e art. 46º, nº 3 da Directiva Procedimentos). A argumentação da Recorrente não é, porém, convincente. Com efeito, no juízo sumário que a esta Formação cabe fazer, tudo indica que o acórdão recorrido fez uma correcta interpretação e aplicação dos preceitos da Lei do Asilo aplicáveis ao caso concreto. De facto, as instâncias decidiram as questões atinentes à aplicação da Lei do Asilo, face ao que fora alegado pelo Recorrente, de forma e com fundamentação coincidente. E, as questões suscitadas na apelação aparentam ter sido bem decididas pelo TCA, sem que se vislumbre que o acórdão recorrido tenha incorrido em erro de julgamento quanto à aplicação da Lei do Asilo no caso em apreço que pudesse justificar a admissão da revista. O Recorrente discorda do decidido pelo acórdão recorrido (como antes pelo TAC), mas contrariamente ao que alega, o SEF procedeu a diligências tendentes a averiguar a situação no seu país de origem, como bem salienta o acórdão recorrido. Assim, face à aparente exactidão do acórdão recorrido, não se vendo necessidade de uma melhor aplicação do direito, nem revelando o objecto da revista (quanto às questões apreciadas e nos precisos termos em que o foram) especial relevância jurídica ou social ou complexidade superior ao normal para este tipo de problemática, estando aqui em causa apenas um interesse próprio do recorrente, não se justifica admitir o recurso. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Sem custas dada a isenção legal. Lisboa, 12 de Setembro de 2024. – Teresa de Sousa (relatora) – José Veloso – Fonseca da Paz.