087933 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 087933
Acórdão
Descritores: Seguro, Suspensão do contrato, Prémio de seguro, Pagamento, Ónus da prova, Ampliação da matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029424
Nr Documento: SJ199603210879332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c3ce360c06f0e260802568fc003afe9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087933.E0
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça pode mandar ampliar a matéria de facto mesmo sem ser requerida. Mesmo admitindo que a entrega de um cheque à correctora de seguros tem os mesmos efeitos que a sua entrega à seguradora e que tal entrega equivale ao pagamento, para fazer cessar a suspensão dos efeitos do seguro, incumbe à Autora provar os factos constitutivos do seu direito, nomeadamente que tenha feito cessar a suspensão, pelo pagamento do respectivo prémio, antes de ocorrer o incêndio. Tendo a Autora apenas logrado provar que pagou o prémio do seguro com um cheque datado de 15 de Outubro de 1992, mas não que o tenha entregue nessa mesma data à Ré ou à sua correctora, não provou a cessação da suspensão.