0254683 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo os chouriços, expostos á venda, 51%, de de gordura, com evidente excesso face á determição legal, é exigível a um comerciante experiente, que represente haver, na composição daqueles, menor percentagem dos restantes componentes - carne, condimentos, aditivos e invólucros - consequente a falsificação. II - Pondo-os à venda e conformando-se com a produção desse resultado agiu pelo menos com dolo eventual, cometendo o crime de especulação do artigo 24 n. 1 alínea a) do DL 28/84 de 20 Janeiro.