029031 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 029031
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Avaliação curricular, Experiência profissional, Poder vinculado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046166
Nr Documento: SAP19970219029031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2e0b064f9cb643c802568fc003968feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:029031.FB
Sumário
Não se subtrai ao controle jurisdicional o cumprimento, por parte do júri, de poderes vinculados, na avaliação dos candidatos em concurso de provimento. Por força do art. 27 do DL n.498/88 os factores escolhidos para aferição da experiência profissional dos candidatos têm que se reportar à área funcional para que o concurso foi aberto. Pela mesma razão, não pode o júri escolher, para tal fim, os factores que o art. 32 n. 6 do diploma citado prevê como critério de desempate e que só acidental, ou eventualmente, correspondem a um exercício efectivo de funções daquela referida área.