076628 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para efeito de eventual interpretação extensiva, não existe, no n. 3 do artigo 805 do Codigo Civil, o minimo de correspondencia verbal entre a responsabilidade decorrente do risco ou a que decorre de facto ilicito e a responsabilidade decorrente de facto licito, não podendo estender-se a esta o regime contido em tal preceito. II - Consequentemente, tendo havido condenação em determinado montante indemnizatorio por facto licito e tornando-se liquida a obrigação com o transito em julgado da respectiva decisão, e a partir do transito que o devedor entra em mora e não a partir da citação.