98B075 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 98B075
Acórdão
Descritores: Divórcio por mútuo consentimento, Falta, Notificação pessoal, Adiamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038126
Nr Documento: SJ199803120000752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5e6b7c96fc7ee09802568fc003bb78dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B075.17
Sumário
O artigo 1423, n. 3, do CPC, impõe que faltando um dos cônjuges à conferência, esta só será adiada no caso de, no próprio acto, a falta ser justificada. Os cônjuges têm de ser notificados pessoalmente para as conferências de divórcio por mútuo consentimento dado que são chamados a elas para a prática de acto pessoal, nos termos do disposto no artigo 253, n. 2, do C.P.Civil.