9941393 - Tribunal da Relação do Porto

No caso de qualquer recluso ou arguido em situação de prisão preventiva entender que estão a ser violadas as normas que regem a execução do cumprimento das penas ou das medidas de coacção de prisão preventiva terá que expor as suas razões aos juízes dos Tribunais de Execução de Penas nos termos do artigo 23 n.2 do Decreto-Lei n.783/76, de 29 de Outubro, e não aos juízes que decretaram as medidas de coacção.