02103/06 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 02103/06
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Inutilidade superveniente da lide
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Juízes: Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/890cf77595d37b9a802572d40039c72d
Sumário
A inutilidade do recurso contencioso, por razões supervenientes, só se verifica nos casos em que o seu provimento não pode trazer ao recorrente uma qualquer vantagem, por mínima que seja, pelo que não ocorre, quando não é possível (juridicamente ou no domínio dos factos) proceder à reconstituição natural, da situação actual hipotética, mas aquele ainda pode vir a beneficiar de uma indemnização de natureza substantiva.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª. SECÇÃO, 2º. JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 1. Joaquim ..., residente na Rua ..., em Queluz, inconformado com a sentença do T.A.F. de Lisboa que, no recurso contencioso que interpusera do despacho, de 26/5/2003, do Director da Escola Náutica Infante D. Henrique (ENIDH), julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, dela recorreu para este Tribunal, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões: “1ª. Nos termos do art. 4º. do ETAF, aplicável aos presentes autos, o contencioso administrativo não era de jurisdição plena mas antes de mera legalidade, pelo que aos Tribunais Administrativos estava vedada a possibilidade de, para além da eventual anulação de um acto administrativo inválido, condenar a Administração na prática de acto conforme à lei; 2ª. Assim, tendo o recorrente impugnado contenciosamente o despacho de 26/5/2003, do Director da ENIDH, que recusou a proclamação daquele como presidente eleito do C.C. desta última e, simultaneamente, peticionado a intimação da entidade recorrida à prática de tal proclamação, bem decidiu o Tribunal "a quo" pela rejeição do recurso quanto a este pedido, nos termos do art. 57º., § 4º., do RSTA; 3ª. O acto de proclamação, em 17 de Dezembro de 2003, de um novo presidente do C.C. da ENIDH, praticado já na pendência deste recurso contencioso de anulação, não pode conduzir à decretação da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, uma vez que a anulação do citado despacho de 26/5/2003 e a sua consequente remoção do ordenamento jurídico constituem condições de viabilidade do exercício de direitos que ao recorrente assistem, em decorrência da respectiva eleição e subsequente desempenho de funções de presidente do C.C. da ENIDH; 4ª. Tais direitos do recorrente consistem não apenas na validação e futura consideração de que profissionalmente desempenhou o cargo de presidente de órgão de gestão de Escola do ensino superior, designadamente para efeitos de acesso à carreira docente universitária como no direito à percepção do suplemento remuneratório legalmente previsto pelo período de desempenho daquele cargo; 5ª. Porque assim, do prosseguimento da lide até final e da eventual anulação do despacho impugnado resultarão benefícios para o recorrente, pelo que não se verifica a sua superveniente inutilidade; 6ª. De todo o modo, porque os actos de eleição e de proclamação de um novo presidente do C.C. da ENIDH não têm o recorrente como destinatário nem são aptos a cobrir o período da eleição deste último, em 23/5/2003, para este mesmo cargo nem o subsequente exercício, por si, das correspondentes funções, nunca aqueles actos seriam susceptíveis de determinar a extinção por inutilidade desta lide; 7ª. A instância não deveria ter sido, por estes motivos, extinta; 8ª. Por conseguinte, uma vez mais sem embargo do muito e devido respeito, na douta sentença fez-se indevida aplicação do disposto no art. 287º. e) do C.P. Civil; 9ª. A aplicação ao caso destes autos desta norma torna-a inconstitucional, dado que flui de interpretação contrária ao disposto no art. 268º./4 da CRP”. O recorrido não contra-alegou. O digno Magistrado do M.P. junto deste Tribunal emitiu parecer, onde concluíu pela procedência do recurso. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à Conferência para julgamento. x x 2.1. A matéria de facto pertinente é a que foi considerada provada na sentença recorrida, a qual se dá aqui por reproduzida, nos termos do nº 6 do art. 713º. do C.P. Civil. 2.2. A sentença recorrida, considerando que o recurso contencioso interposto pelo ora recorrente tinha por objecto o despacho do Director da ENIDH que indeferiu a sua proclamação como Presidente do Conselho Científico desta Escola e que, em 17/12/2003, “a autoridade recorrida proclamou o Presidente do Conselho Científico, indo de encontro da pretensão final do recorrente”, julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, em virtude de o seu prosseguimento ser insusceptível de vir a conferir benefícios ou vantagens jurídicas às partes. Contra este entendimento, o recorrente, no presente recurso jurisdicional, alega que o prosseguimento da lide é susceptível de lhe vir a trazer benefícios, nomeadamente para efeitos de acesso à carreira docente universitária e no direito à percepção do suplemento remuneratório legalmente previsto pelo período de desempenho do cargo de Presidente do Conselho Científico da ENIDH, sendo inconstitucional, por violação do art. 268º., nº 4, da CRP, a interpretação perfilhada do art. 287º., al. e), do C.P. Civil. Vejamos se lhe assiste razão. Como é entendimento da jurisprudência mais recente do STA (cfr. Acs. do Pleno de 3/7/2002 Rec. nº. 28775, de 30/10/2002 Rec. nº. 38242, de 25/3/2003 Rec. nº. 46580 e de 9/3/2004 in Ant. de Acs. do STA e do TCA, Ano VII, nº 2, pags. 17-21), a que aderiu o Ac. deste TCA Sul de 18/1/2006 Rec. nº. 6357, de que foi relator o mesmo do dos presentes autos, a inutilidade do recurso contencioso por razões supervenientes só se verifica nos casos em que o seu provimento não pode trazer ao recorrente uma qualquer vantagem por mínima que seja, pelo que não ocorre quando não é possível (juridicamente ou no domínio dos factos) proceder à reconstituição natural da situação actual hipotética mas aquele ainda pode vir a beneficiar de uma indemnização de natureza substitutiva. É que na hipótese de provimento do recurso contencioso e da anulação do acto o recorrente “ficará munido de um título que reconheceu a natureza ilícita da actuação da Administração traduzida na prática daquele mesmo acto, o que o investe numa situação de vantagem, nomeadamente para accionar posteriormente o adequado pedido ressarcitório através da acção competente” (cfr. citado Ac. de 25/3/2003). No caso em apreço, o facto de ter sido proclamado um novo Presidente do Conselho Científico da ENIDH obsta a que o provimento do recurso contencioso possa conduzir à reconstituição natural da situação actual hipotética. Porém, esse facto não obsta a que o recorrente ainda possa vir a beneficiar de uma indemnização de natureza substitutiva, onde se poderão incluír os suplementos remuneratórios devidos pelo exercício do cargo de Presidente do Conselho Científico, pelo que o provimento do recurso contencioso investe-o numa situação de vantagem. Assim sendo, o presente recurso jurisdicional merece provimento. x 3. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e ordenando a baixa dos autos ao T.A.F. para aí se conhecer do mérito do recurso contencioso se outra causa a tal não obstar. Sem Custas. x x Lisboa, 19 de Abril de 2007 as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator) António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo