080694 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 080694
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Natureza, Posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009381
Nr Documento: SJ199105210806941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d8456e2546ee4ee802568fc003a40ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080694.CE
Sumário
Os embargos de terceiro são um meio de defesa da posse em que o acto ofensivo desta é constituido por uma diligência ordenada pelo Tribunal, ainda que possa não estar efectivada. Os embargos de terceiro nunca podem ser deduzidos depois de os respectivos bens terem sido judicialmente vendidos ou adjudicados.