080694 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 080694
ACORDAO
Descritores: Embargos de terceiro, Natureza, Posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009381
Nr Documento: SJ199105210806941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d8456e2546ee4ee802568fc003a40cc
Sumário
I - Os embargos de terceiro são um meio de defesa da posse em que o acto ofensivo desta é constituido por uma diligência ordenada pelo Tribunal, ainda que possa não estar efectivada. II - Os embargos de terceiro nunca podem ser deduzidos depois de os respectivos bens terem sido judicialmente vendidos ou adjudicados.