020990 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 020990
Acórdão
Descritores: Taxa parafiscal, Imposto, Inconstitucionalidade, Imposto sobre o volume de negócios, Taxa de ruminantes, Taxa de peste suina
Recorrente: Entreposto Comercial de Carnes Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00047164
Nr Documento: SA219961023020990
Data de Entrada: 03/07/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXAS / IMPOSTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a566842462465386802568fc0039c422CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020990.D9
Sumário
As taxas de ruminantes (DL 240/82, de 22.6), o teor da comercialização (DL 343/86, de 9.10) e taxas de luta contra a peste africana (DL 44156, de 17.1.62, actualizada pelo DL 19/79, de 10.2) - taxas parafiscais - impugnadas são verdadeiros impostos, por falta de contraprestação. As taxas de peste suína não são inconstitucionais por o diploma que as criou ser editado ao abrigo da Constituição de 1993 e alterações introduzidas são anteriores à Revisão Constitucional de 1982 que não exigia para as receitas parafiscais o princípio da reserva da lei. Os impostos em causa são impostos específicos por incidirem sobre a matéria física tributada - quilos - ou seja sobre o respectivo peso e não impostos ad valorem ou impostos sobre o volume de negócios que pressupõem o valor dos bens transmitidos a título oneroso. Assim, por tais impostos serem específicos, não estão em oposição com o art. 33 da Directiva - 6 da CEE - nem violou os arts. 9, 12, 13, e 95 por não serem encargos pecuniários de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação ou exportação, uma vez que têm em causa o abate de gado a introduzir no consumo público. O IROMA veio substituir os organismos de coordenação económica extintos - v. g. JNPP - não havendo inconstitucionalidade por essa substituição estar dentro dos poderes legislativos do Governo. Os Serviços de Justiça Fiscal são constitucionalmente competentes para cobrar tais taxas. Tais taxas nada tem de oposto ao direito aduaneiro pelo que não há fundamento para submeter tais questões ao TJCE.