As taxas de combate à peste suína e doença de ruminantes, incidindo sobre o abate de animais ou importação de carcaças constituem um encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros, proibido...

As "taxas" de ruminantes e comercialização a que se referem os DL n.º 354/78, de 23.11, 240/82, de 22.06 e 343/86, de 09.10, porque cobradas indistintamente a produtos nacionais e a produtos...

I - As taxas de peste suína, ruminantes e de comercialização de carnes, previstas nos Decs.-Leis 44.158, 249/82 e 343/86, são verdadeiros impostos. II - No domínio da Constituição de 1976 - redacção...

I - As taxas de ruminantes e da peste suína tem natureza de impostos. II - A transferência das taxas em causa da JNPP para o IROMA não padece de inconstitucionalidade. III - A aplicação das...

I - A alteração do sujeito activo de um imposto já criado por lei não está sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva de lei formal da Assembleia da República. II - O direito anterior...

I - A alteração do sujeito activo de um imposto já criado por lei não está, por natureza e positivamente, sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva de lei formal da Assembleia da...

I - A alteração do sujeito activo de um imposto já criado por lei não está, por natureza e positivamente, sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva de lei formal da Assembleia da...

I - As taxas da peste suína, ruminantes e de comercialização de carnes, previstas nos decs-leis 44.158, 249/82 e 343/86, são verdadeiros impostos pois que constituem prestações pecuniárias, sempre...

I - As taxas da peste suína, ruminantes e de comercialização de carnes, previstas nos decs-leis 44.158, 249/82 e 343/86, são verdadeiros impostos pois que constituem prestações pecuniárias, sempre...

I - As taxas de ruminantes (DL 240/82, de 22.6), o teor da comercialização (DL 343/86, de 9.10) e taxas de luta contra a peste africana (DL 44156, de 17.1.62, actualizada pelo DL 19/79, de 10.2) -...