075747 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 075747
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Materia de facto, Materia de direito, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011794
Nr Documento: SJ198803010757471
Indicações Eventuais: OLIVEIRA MATOS IN CODIGO DA ESTRADA PAG30.
BAPTISTA LOPES E A PEREIRA IN CODIGO DA ESTRADA 2ED PAG54.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b154c5a91b8ab929802568fc0039f06cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075747.10
Sumário
As contravenções de invasão da faixa de rodagem não pertencente ao condutor do veiculo, e de excesso de velocidade, cuja apreciação constitui materia de direito, não podem conduzir a determinação da culpa na produção do acidente, se não etiverem provados os factos em que os respectivos conceitos assentam. Assim, e definitiva, a decisão da Relação, sobre a falta de esclarecimento quanto ao "porque" da colisão que ocorreu entre dois veiculos, não sendo, por isso, licito assacar culpa a qualquer dos condutores. E que as partes não lograram provar as concretas circunstancias em que o acidente se desenrolou, e o artigo 493 do Codigo Civil não e aplicavel aos acidentes de viação. Bem absolvidos, portanto, foram os reus, recorridos, do pedido de indemnização.