0052832 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torgal Mendes
Processo: 0052832
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Falta de contestação, Julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003551
Nr Documento: RL199203190052832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c2e1504b22baff2802568030000cea2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052832.35
Sumário
A partir da entrada em vigor do DL 242/85, a intervenção do Tribunal Colectivo no julgamento das acções, não contestadas, de divórcio e de separação litigiosas, depende de requerimento das partes; Não sendo requerida essa intervenção, o julgamento compete ao juíz que teria de presidir ao Colectivo, caso a intervenção deste fosse requerida; Saber se há, ou não, "possibilidade de vida em comum" depende dos factos provados designadamente os que configuram as concretas votações dos deveres conjugais.