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000902 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000902
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Incidencia, Actividade produtora, Recauchutagem de pneus, Prestação de serviços, Rechapagem de pneus
Sumário
A actividade de recauchutagem de pneus integra simples prestação de serviços, pelo que, não constituindo actividade produtiva, não esta sujeita as prescrições do Codigo do Imposto de Transacções.