000902 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000902
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Incidencia, Actividade produtora, Recauchutagem de pneus, Prestação de serviços, Rechapagem de pneus
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Recta-recauchutagem e Vulcanização Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013268
Nr Documento: SA219770525000902
Data de Entrada: 25/11/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ddc75574d997b4f802568fc0037036e
Sumário
A actividade de recauchutagem de pneus integra simples prestação de serviços, pelo que, não constituindo actividade produtiva, não esta sujeita as prescrições do Codigo do Imposto de Transacções.
