0157/23.2BELRS.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0157/23.2BELRS.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Recorrente: Aa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36370
Nr Documento: SA2202611170157/23
Juízes: Joaquim CondessoIsabel Marques da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d8f3658df6ec11e80258eb20031d8d5
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso de revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). Não pode admitir-se a recurso excepcional de revista para apreciação de questões novas, sendo que, para este efeito, haverá que atender, não só às pretensões formuladas, como também às concretas causas de pedir em que são sustentadas.
Texto
1. RELATÓRIO O acima identificado Recorrente, inconformado com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 25 de Junho de 2026 (Disponível em https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/-/477da82a36eac5db80258e270038815e.) - que, negando provimento ao recurso por ele interposto, manteve a decisão por que o Tribunal Tributário de Lisboa julgou verificado o erro na forma do processo e inviável a sua convolação para o meio processual adequado -, dele recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Apresentou as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: O presente recurso é interposto ao abrigo do artigo 285.º do CPPT, por estar em causa questão de relevância jurídica que ultrapassa o interesse concreto das partes: a distinção entre o modo de realização da citação e a produção dos seus efeitos processuais, no âmbito da remissão do artigo 192.º do CPPT para o Código de Processo Civil. Essa distinção não foi apreciada de forma autónoma nem pelo Acórdão do STA de 15 de Junho de 2016, Processo n.º 01509/15, nem pelo Acórdão deste TCA Sul de 28 de Maio de 2026, Processo n.º 461/18.1BELRA, ambos invocados na decisão recorrida. Nos termos definidos pelo Acórdão do STA de 2 de Abril de 2014, Processo n.º 1853/13, a ausência de apreciação autónoma de um argumento jurídico relevante, associada à repercussão da questão num elevado número de processos de reversão fiscal, preenche o requisito da relevância jurídica fundamental exigido pelo artigo 285.º, n.º 1, do CPPT. O Acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao presumir que a disciplina procedimental da segunda tentativa de citação, prevista no artigo 192.º do CPPT, esgota também a disciplina dos efeitos jurídicos da citação, matéria que continua reservada ao regime subsidiário do CPC. O artigo 245.º, n.º 3, do CPC, na sua letra, não cobre directamente a citação postal nacional com depósito no receptáculo domiciliário; mas a razão de ser da dilação nele prevista -compensar a menor fiabilidade da presunção de conhecimento - é rigorosamente a mesma que se verifica nesta situação, impondo-se a sua aplicação por integração analógica, nos termos do artigo 10.º do Código Civil. Subsidiariamente, perante mais do que uma interpretação possível do artigo 192.º do CPPT, deve prevalecer aquela que melhor tutela o direito de acesso aos tribunais consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. A interpretação acolhida pelo Tribunal a quo teve como efeito prático a preclusão do exercício do direito de defesa do Recorrente, com fundamento numa diferença de poucos dias na contagem do prazo de oposição à execução fiscal. A convolação da impugnação judicial em oposição à execução fiscal, correctamente entendido o prazo aplicável, deveria ter sido determinada pelo Tribunal a quo, nos termos do artigo 98.º, n.º 4, do CPPT. Deve, por isso, o presente Recurso de Revista ser admitido e julgado procedente, revogando-se o Acórdão recorrido, com as legais consequências. Termos em que, o presente recurso de revista deve ser admitido e julgado procedente, revogando-se o douto acórdão recorrido, com as legais consequências.Fazendo-se dessa forma a mais elementar Justiça!» Não foram apresentadas contra-alegações. Tendo verificado a tempestividade do recurso e a legitimidade da Recorrente, o Desembargador relator no Tribunal Central Administrativo Sul ordenou a sua remessa ao Supremo Tribunal Administrativo. Recebidos neste Supremo Tribunal, os autos foram com vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido de que «ao Ministério Público não compete emitir parecer sobre a admissão do Recurso de Revista, mas apenas quanto ao seu mérito no caso de o Recurso ser admitida». Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade da revista. FUNDAMENTAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental, ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cf. artigo 285.º, n.º 1, do CPPT). Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente afirmado, trata-se de um recurso excepcional, o que legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles precisos termos. Como a jurisprudência tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista [cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente]. O CASO SUB JUDICE Estamos perante recurso excepcional de revista do acórdão proferido a 25 de Junho de 2026 pelo Tribunal Central Administrativo Sul, que decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo acima identificado Recorrente e confirmar a decisão por que o Tribunal Tributário de Lisboa indeferiu liminarmente a petição inicial de impugnação judicial por erro na forma de processo insusceptível de convolação para o meio processual adequado, por extemporaneidade. É quanto a este fundamento de inviabilidade da convolação que o Recorrente se insurge. Vejamos mais detalhadamente o que, a respeito da extemporaneidade da petição inicial para a oposição à execução fiscal, consideraram as instâncias: O Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa considerou que a citação para execução fiscal se considera efectuada em 7 de Dezembro de 2022, pois, após a devolução da 1.ª carta remetida ao ora Recorrente para citação, que foi devolvida por “não reclamada”, a 2.ª tentativa de citação postal foi depositada no receptáculo domiciliário naquela data, considerando-se efectuada a citação pessoal, nos termos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 192.º do CPPT. Assim, tendo em conta que o prazo para deduzir oposição é de 30 dias contínuos (artigo 203.º, n.º 1, do CPPT e artigo 138.º do CPC), que a esse prazo é de somar a dilação de 5 dias, com base na alínea b) do n.º 1 do artigo 245.º do CPC, uma vez que a citação ocorreu fora da área da comarca onde corre o processo (remetida de Lisboa para Benavente), que o prazo se iniciou em 8 de Dezembro de 2022 e se suspendeu, por força das férias judicias, entre 22 de Dezembro de 2022 e 3 de Janeiro de 2023 (retomando a contagem em 4 de Janeiro de 2023), considerou que o prazo para exercer o direito de deduzir oposição terminou a 24 de Janeiro de 2023. Em consequência, porque a petição inicial só deu entrada em juízo a 3 de Fevereiro de 2023, o Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa considerou que quando a petição inicial deu entrada estava já precludido o direito de deduzir oposição à execução fiscal, ainda que contemplando a faculdade de prática do acto nos 3 dias úteis seguintes com multa, nos termos do n.º 5 do artigo 139.º do CPC. O Recorrente interpôs recurso dessa decisão para o Tribunal Central Administrativo Sul, que manteve a decisão recorrida. Nas suas alegações de recurso, o Recorrente sustentou que a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa errou ao indeferir liminarmente a petição por extemporaneidade e ao recusar a sua convolação. Isto, em síntese, porque considera que ao prazo deve também aplicar-se a dilação de 30 dias previsto no n.º 3 do artigo 245.º do CPC («») uma vez que o artigo 192.º do CPPT não regula especificamente o depósito da segunda carta de citação na caixa de correio, resultando esse procedimento dos artigos 229.º, n.º 5, e 230.º do CPC, aplicáveis subsidiariamente ex vi dos artigos 192.º, n.º 1, e 2.º, alínea e), do CPPT. Sublinhou que o próprio envelope de citação remetido pela AT fazia expressa menção a esses artigos do CPC. Sustentou que, com essa dilação, o prazo só findaria em 6 de Fevereiro de 2023, motivo por que, tendo a petição inicial dado entrada em juízo em 3 de Fevereiro de 2023, a mesma deve ter-se por tempestiva, o que impunha a convolação obrigatória (artigo 98.º, n.º 4, do CPPT) A título subsidiário, o Recorrente arguiu a nulidade da citação, por omitir advertências essenciais: falta de cominação do artigo 192.º, n.º 3, do CPPT, omissão dos prazos e meios de oposição (artigo 189.º, n.º 1, do CPPT) e omissão quanto à necessidade e montante de garantia bancária (artigo 190.º, n.º 2, do CPPT). Mais invocou que contratou há mais de 10 anos um serviço de Apartado CTT em Benavente com aviso por SMS, pelo que, não estando ninguém em casa na quinta onde reside, a carta de citação deveria ter sido reencaminhada para o apartado e não deixada na caixa de correio exterior, o que impediu o conhecimento atempado do acto. O Tribunal Central Administrativo Sul negou provimento ao recurso e confirmou integralmente a decisão recorrida do Tribunal Tributário de Lisboa. Começou por afastar a dilação de 30 dias, considerando que a dilação do artigo 245.º, n.º 3, do CPC, não é aplicável à citação em processo de execução fiscal, pois o artigo 229.º do CPC rege apenas acções para cumprimento de obrigações emergentes de contrato escrito com domicílio convencionado, fazendo notar que domicílio fiscal e domicílio convencionado não se equivalem nem representam a mesma realidade; que, por via do artigo 192.º, n.º 1, do CPPT, aplicam-se apenas as regras gerais dos artigos 225.º a 228.º do CPC, e não as normas especiais de domicílio convencionado. Mais considerou, acolhendo a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e do próprio Tribunal (O Tribunal Central Administrativo Sul invocou o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15 de Junho 2016, proferido no processo n.º 1509/15 e o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28 de Maio de 2026, proferido no processo n.º 461/18.1BELRA, disponíveis, respectivamente, em https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/968a361648bccc3080257fd500480b97 e em https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/-/e3ae975f94e4082480258e10004d51ae.), que a citação se afere pelo conteúdo do ofício e não pelas menções legais inscritas no envelope postal. Concluiu o Tribunal Central Administrativo Sul, em face da não aplicabilidade da dilação de 30 dias, que o prazo de oposição já se encontrava esgotado aquando da entrada da petição, tornando a convolação um acto inútil proibido por lei, nos termos do artigo 139.º do CPC, como bem considerou o Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa. O Tribunal Central Administrativo Sul considerou ainda irrelevantes eventuais nulidades da citação na contagem do prazo, que eventuais nulidades da citação (artigo 191.º do CPC e artigo 165.º do CPPT) não impedem o início nem o curso dos prazos de defesa ou de oposição, os quais correm independentemente de preterições de formalidades que inquinem o acto. Quanto à alegação de factos respeitantes ao contrato de apartado e aos avisos por SMS, o Tribunal Central Administrativo Sul recusou o seu conhecimento e apreciação com o fundamento de que constituíam matéria nova, que não havia sido submetida ao juiz de primeira instância, e, por isso, estava vedado o seu conhecimento aos tribunais de recurso. Vem agora o Recorrente, mediante recurso excepcional de revista, solicitar a este Supremo Tribunal a reapreciação do decidido pelo Tribunal Central Administrativo Sul quanto à questão que enunciou como sendo a de «saber se a remissão do artigo 192.º do CPPT separa, ou não, o modo de realização da citação dos seus efeitos processuais, e quais as consequências dessa separação quando o citando não recebe a carta em mãos», argumentando também que não se trata de questão nova, pois «mantém-se a mesma questão de direito - o alcance da dilação aplicável à citação do executado por depósito postal - apenas se aprofunda o fundamento jurídico que a sustenta, o que os recursos ordinários e extraordinários sempre admitem». Desde logo, cumpre realçar que, apesar de todo o esforço argumentativo que o Recorrente desenvolveu no sentido de demonstrar que a questão que pretende ver apreciada por este Supremo Tribunal Administrativo não é uma questão nova, a verdade é que as instâncias não se pronunciaram sobre a questão que o Recorrente ora suscita. Vejamos: No que respeita à possibilidade de aplicação da dilação prevista no n.º 3 do artigo 245.º do CPC, o Tribunal Tributário de Lisboa dela não se ocupou: o Juiz desse Tribunal limitou-se a aplicar as regras gerais: concedeu apenas a dilação de 5 dias prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 245.º pelo facto de a citação ter sido remetida para comarca diversa (Benavente), concluindo que o prazo de 35 dias (30 dias do prazo para deduzir oposição à execução fiscal mais 5 dias de dilação) havia precludido à data em que foi apresentada a petição inicial. Perante o Tribunal Central Administrativo Sul, o Recorrente invocou a aplicação subsidiária das normas de domicílio convencionado (artigos 229.º, n.º 5, e 245.º, n.º 3, do CPC), ancorado nas menções legais impressas no envelope postal da AT. Ou seja, a alegação aduzida pelo Recorrente nas alegações apresentadas no recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa, no que concerne à aplicação da dilação prevista no artigo 245.º, n.º 3, do CPC, foi, estritamente, sob a óptica da verificação do caso previsto no n.º 5 do artigo 229.º do CPC. Recordemos aqui essa alegação: «Por outro lado, no que respeita à citação de pessoas singulares, há que ter em consideração as dilações previstas no CPC. Decorre do artigo 245.º, n.º 3 do C.P.C. que - “Quando o réu haja sido citado para a causa no estrangeiro, a citação haja sido edital ou se verifique o caso do n.º 5 do artigo 229.º, a dilação é de 30 dias". (negrito nosso) Assim sendo e atento o disposto no n.º 3 do artigo 245.º do CPC, a dilação a aplicar neste caso é de 30 dias, à qual acresce ao prazo de 30 dias previsto no artigo 203.º do CPPT para dedução de oposição à execução (aplicável ex vi artigo 2.º e artigo 192.º n.º 1 do CPPT). Na medida em que se dispõe na parte final do referido artigo 245.º do CPC, referente à citação de pessoas singulares, que quando tenha existido depósito da citação no receptáculo postal, ao prazo de defesa do citado acresce uma dilação de 30 dias.» Foi sob esse enquadramento legal da situação que o Tribunal Central Administrativo Sul tratou a questão: acolhendo a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo Sul, concluiu que «domicílio fiscal» não é «domicílio convencionado» e que as menções do envelope não vinculam o regime da citação, pelo que não havia lugar à aplicação do artigo 229.º nem, consequentemente, à dilação do n.º 3 do artigo 245.º do CPC. Vem agora o Recorrente sustentar a aplicação dessa dilação com fundamentos que nunca utilizou, quais sejam os de que a ratio legis que subjaz ao n.º 3 do artigo 245.º do CPC impõe que a dilação seja também concedida, «por identidade de razão e nos termos do artigo 10.º do Código Civil à situação do executado que, tal como o citando por via edital ou o citando em domicílio convencionado que não recebe a carta, também não teve conhecimento pessoal e imediato do acto», ou seja, o Recorrente sustenta agora a aplicação da dilação prevista no n.º 3 do artigo 245.º do CPC à citação em execução fiscal efectuada por depósito no receptáculo domiciliário (2.ª tentativa postal), ao prazo de 30 dias de oposição (artigo 203.º do CPPT), por força de integração analógica (artigo 10.º do Código Civil) e em conformidade com o artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa (tutela jurisdicional efectiva e princípio da proporcionalidade). Salvo o devido respeito, a questão que o Recorrente pretende ver apreciada por este Supremo Tribunal não pode deixar de considerar-se como questão nova e, por isso, insusceptível de ser suscitada e apreciada em sede de recurso. Vejamos: Não basta que a pretensão do Recorrente seja, perante o Tribunal Central Administrativo Sul e perante este Supremo Tribunal, respeitante à aplicação ao caso sub judice da dilação prevista no n.º 3 do artigo 245.º do CPC à citação em execução fiscal para que se possa considerar que estamos perante a mesma questão. É que questão, para este efeito, é não só a pretensão formulada pela parte e que requer decisão pelo tribunal; é, também, o fundamento ou razão do pedido formulado, a causa de pedir ((Cfr. ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, volume V, pág. 54.). Cada questão jurídica é configurada por um binómio causa de pedir - pedido, o qual exprime os fundamentos fácticos e jurídicos que justificam a concessão da tutela judicial pretendida. A questão que o Recorrente ora pretende trazer à apreciação deste Supremo Tribunal constitui uma verdadeira questão nova, pois assenta num novo fundamento jurídico e não constitui, contrariamente ao que invoca o Recorrente, um mero novo argumento invocado relativamente a uma mesma questão. As causas de pedir invocadas perante o Tribunal Central Administrativo Sul e perante este Supremo Tribunal são, manifestamente, distintas. É jurisprudência uniforme e consolidada que, com excepção das questões que sejam de conhecimento oficioso, não pode em sede de recurso conhecer-se de questões que não tenham sido objecto da decisão recorrida, pois os recursos jurisdicionais destinam-se a reapreciar as decisões proferidas pelos tribunais inferiores - visando anulá-las ou alterá-las com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) - e não a decidir questões que, podendo e devendo ter sido suscitadas antes, o não foram. Concluímos, pois, que não estão verificados os requisitos para a admissão da revista, motivo por que a mesma não pode ser admitida. 3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT - que não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema -, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Não pode admitir-se a recurso excepcional de revista para apreciação de questões novas, sendo que, para este efeito, haverá que atender, não só às pretensões formuladas, como também às concretas causas de pedir em que são sustentadas. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do artigo 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pelo Recorrente, que ficou vencido no recurso (cf. artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aplicável ex vi do artigo 281.º do CPPT), com dispensa do remanescente da taxa de justiça, uma vez que o recurso não ultrapassou a fase de apreciação preliminar dos requisitos da revista, a conduta das partes não merece censura e o valor a cobrar a esse título se mostra desproporcional em face do serviço prestado, tanto mais que o acórdão é meramente remissivo (cf. artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais). Lisboa, 17 de Novembro de 2026. - Francisco Rothes (relator) - Isabel Marques da Silva - Joaquim Condesso.