Quando foi proferido o acórdão 0002893?

O acórdão foi proferido em 11 de julho de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Inquérito, Arquivamento dos autos

Q: Qual foi a decisão no processo 0002893?

Provido. A comunicação do despacho de arquivamento do inquérito a ofendida susceptível de se constituir assistente tem de efectuar-se, se por via postal, mediante registo.

Acórdão

0002893

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de julho de 1996
Relator: Rocha Moreira

RecursoPenal

InquéritoArquivamento dos autosComunicaçãoNotificação postalOfendidoRegisto postal

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N1 N2.
CPP87 ART111 ART113 ART277 N3.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1995/03/15 IN CJ ANO1995 T2 PAG281.
AC RL PROC33722-3S DE 1990/12/05.
AC RC DE 1990/12/05 IN CJ ANO1990 T5 PAG88.
AC RE DE 1992/12/15 IN CJ ANO1992 T5 PAG282.

Sumário

A comunicação do despacho de arquivamento do inquérito a ofendida susceptível de se constituir assistente tem de efectuar-se, se por via postal, mediante registo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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