0615/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 0615/06
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00063299
Nr Documento: SA1200606290615
Juízes: Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/171921c3ffb75078802571a1004d9effCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0615.06.9A
Sumário
O recurso previsto no art. 150º do CPTA é um recurso verdadeiramente excepcional apenas admitido em casos muito restritos. Não há lugar à admissão do recurso com fundamento em clara necessidade de melhor aplicação do direito quando a discordância que o recorrente exprime em relação ao decidido pelas instâncias situa o acórdão recorrido dentro do espectro das soluções jurídicas discutíveis mas plausíveis, não descobrindo nele nenhum erro ostensivo, clamoroso. O recorrente tem o ónus de isolar uma questão de direito concreta susceptível de ser qualificada como de importância fundamental.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A Associação Nacional de Farmácias, sob invocação do art. 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), recorre de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) que, confirmando uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (TAFC), julgou procedente a excepção de caso julgado e, em consequência, absolveu da instância a ora recorrente numa acção administrativa comum que esta propusera naquele tribunal de 1ª instância contra a Administração Regional de Saúde do Centro e o Estado Português. Argumenta no sentido da admissão do recurso alegando, essencialmente, o seguinte. Trata-se, refere a recorrente, de uma questão que se reconduz a uma omissão de pronúncia sobre um pedido claramente identificado na petição inicial e que a 2ª instância entendeu compreendida e respondida naquela sentença, com o fundamento de o mérito da questão ter já sido objecto de decisão jurisdicional (excepção de caso julgado), o que a recorrente contesta considerando, antes, ter ocorrido omissão de pronúncia. O fulcro da questão prende-se, pois, com o alcance do caso julgado dessa decisão anterior a qual, segundo a recorrente, na sua pronúncia expressa, não tem a extensão que as instâncias lhe atribuem. Tendo estas enveredado por uma tese de alcance máximo (ilimitado) da excepção de caso julgado, incorreram num manifesto erro de aplicação do direito e da doutrina administrativista, justificando-se, assim, a intervenção correctiva deste Supremo Tribunal. Também a questão discutida assumiria a relevância jurídica e social necessária para lhe conferir importância fundamental, dada a frequência com que diariamente ela se coloca, impondo-se, assim, resolvê-la no âmbito deste recurso a fim de restaurar a confiança dos particulares nas sentenças transitadas em julgado. Contra-alegando, o Digno Magistrado do M° P° entende não ocorrerem os pressupostos deste recurso excepcional. Decidindo. O art. 150° n° 1 do CPTA preceitua o seguinte: “Das decisões proferidas pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” A jurisprudência deste Supremo Tribunal, de forma contínua e uniforme, tem sublinhado que esta norma não veio consagrar um recurso generalizado de revista - pois que das decisões dos TACS proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe revista para o STA - mas antes um recurso verdadeiramente excepcional apenas admitido em casos muito restritos (cfr., entre muitos, os acs de 26.04.06, de 18.05.06 e de 7.06.06 proferidos, respectivamente, nos procs. n°s 340/06, 429/06 e 596/06). Diremos, desde já, que o caso presente, não obstante o esforço argumentativo desenvolvido pela recorrente, não passa pelo apertado filtro acima referido que se limita, aliás, a explicitar o critério legal. Pelo que respeita à necessidade de rever a decisão das instâncias, essa necessidade, por expressa determinação da lei, tem de ser “clara”, ou seja, manifesta. O erro judiciário deverá ser ostensivo, incontroverso, sob pena de se vulgarizar a revista que, na expressão do legislador, foi pensada apenas como uma “válvula de segurança do sistema” (exposição de motivos da Proposta de Lei n° 92/VIII). Ora, a discordância que a recorrente exprime em relação ao decidido pelas instâncias, sem dúvida legítima, situa o acórdão recorrido dentro do espectro das soluções jurídicas, discutíveis sim, mas plausíveis, não descobrindo nele nenhum erro clamoroso que justifique a revista. E, no tocante à importância fundamental da questão, a recorrente não logra isolar uma questão concreta de direito que mereça essa qualificação. Não se duvida da magnitude do problema dos limites objectivos do caso julgado ou das decisões implícitas, mas esse tema, enunciado em termos gerais como o faz a recorrente, não pode fundamentar a revista, até porque ele tem sido objecto de aturado tratamento pela jurisprudência dos tribunais supremos, ao qual a pronúncia ora solicitada provavelmente nada viria a acrescentar. Assim, pelas razões que antecedem, não ocorrendo nenhum dos referidos pressupostos legais, acorda-se, nos termos do art. 150º nºs 1 e 5 do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 29 de Junho de 2006. Azevedo Moreira (relator) – António Samagaio – Santos Botelho