9350303 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9350303
Acórdão
Descritores: Fiança, Conversão do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011474
Nr Documento: RP199311229350303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/11c0d2805113ee558025686b00667a67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350303.4A
Sumário
A vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal. Segundo o artigo 1029, nº 1 do Código Civil devem ser reduzidos a escritura pública os arrendamentos para o comércio, indústria ou exercício de profissão liberal. A obrigação de afiançar o pagamento da renda em tais contratos, para ser válida, tem de ser igualmente prestada por escritura pública. Sendo a fiança nula por falta de forma, não pode considerar-se a conversão da mesma em garantia idêntica atípica se não se demonstrar que a conversão se harmoniza com a vontade hipotética das partes.