082803 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Olimpio da Fonseca
Processo: 082803
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso, Alegações, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018225
Nr Documento: SJ199302250828031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9ce651da0f7e61a802568fc003a5a13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082803.85
Sumário
Qualquer decisão só pode ser impugnada mediante recurso (além de outros requisitos) na parte em que é desfavorável a quem recorre. Contendo o Acórdão da Relação decisões desvaforáveis ao recorrente e não tendo este, no requerimento de interposição do recurso, feito expressamente qualquer restrição, o recurso abrange, em princípio, tudo o que na parte dispositiva desse referido Acórdão era desfavorável ao recorrente - artigo 684, n. 2 do Código do Processo Civil. Todavia, segundo o n. 3 deste último dispositivo legal, nas conclusões da alegação pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso.