8951157 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 8951157
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunção juris tantum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008677
Nr Documento: RP199006268951157
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b7820134c51b99708025686b006684bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:8951157.8B
Sumário
A invalidade decorrente da aquisição de uma parcela de terreno " a non domino " constitui factor de ilisão da presunção resultante do registo.