071399 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 071399
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Venda de coisa alheia, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018352
Nr Documento: SJ198403080713992
Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO106 PAG26.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e44b385bfdb63a0802568fc003a8129CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071399.24
Sumário
Tendo os Autores comprado o terreno reivindicado e registado de aquisição, estando o mesmo registado a favor do vendedor, a nulidade da venda posterior desse terreno por outra pessoa aos Réus - venda de coisa alheia - constitui uma nulidade, não estabelecida em relação ao dono da coisa - aqui os Autores - mas só nas relações entre o vendedor de coisa alheia e o adquirente - os Réus - pelo que os Autores não tinham que o invocar. Por esta razão e porque os Réus não provaram que a sua posterior aquisição foi de boa fé, como lhes competia, não tem aplicação à hipótese destes autos o preceituado no artigo 291 do Código Civil.