9410129 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9410129
Acórdão
Descritores: Processo penal, Conflito de competência, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca, Acusação, Acusação particular, Despacho a designar dia para julgamento, Trânsito em julgado
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00011178
Nr Documento: RP199406299410129
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1905da1d17c173828025686b00669b36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410129.68
Sumário
Se o tribunal singular recebe a acusação do assistente pelos crimes dos artigos 155 e 165 do Código Penal, ignorando completamente a acusação pública no sentido de que o arguido cometeu os crimes dos artigos 177, ns. 1 e 2 e 296 e 297, n. 2, alínea d) do Código Penal e só depois, em julgamento, verifica tal omissão, declarando-se, então, incompetente e remetendo o processo ao tribunal colectivo que, por seu turno, rejeita a acusação pelos dois últimos crimes e se ambos os despachos transitam em julgado, não se verifica qualquer conflito negativo de competência. É que, seja o despacho que recebeu a acusação particular, seja o despacho que rejeitou a acusação pública, transitaram em julgado, de modo que o que há a fazer é proceder ao julgamento no respeitante aos factos constantes daquela acusação e que o juiz recebeu no despacho do artigo 311 do Código de Processo Penal.