9810850 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9810850
Acórdão
Descritores: Jus variandi
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024691
Nr Documento: RP199811099810850
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9ecacb53d7b6c598025686b00671f83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810850.4D
Sumário
Não funciona o « jus variandi : quando o trabalhador exerce a título permanente, durante cinco anos, funções de categoria profissional diferente daquela para que foi contratado. O retorno do trabalhador à categoria para que foi contratado, após tão longo período de tempo em exercício na categoria superior, corresponde a uma despromoção, o que a lei proibe.