013038 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013038
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto tributário, Validade, Fundamentação, Notificação, Eficácia do acto administrativo, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044194
Nr Documento: SAP19950712013038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77ac8bdca6d8b89c802568fc003966a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:013038.98
Sumário
A notificação do acto administrativo ou tributário não é elemento de validade ou perfeição deste, apenas respeitando à sua eficácia externa. Se a notificação não contiver a fundamentação integral do acto, pode o interessado requerer a indicação da parte omitida, protelando, assim, o prazo do recurso contencioso - art. 30 e 31 da L.P.T.A..