016740 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 016740
Acórdão
Descritores: Transição para a carreira tecnica superior, Instituto de antonio sergio do sector cooperativo
Recorrente: Costa , Jose
Recorridos: Se do Fomento Cooperativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO FOMENTO COOPERATIVO DE 1981/09/28.
Nr Convencional: JSTA00004795
Nr Documento: SA119830519016740
Data de Entrada: 09/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a453d57a9c57657e802568fc00383f51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016740.41
Sumário
Na transição para a carreira tecnica superior ao abrigo do Decreto-Lei 191-C/79, de 25-6, o artigo 25 ressalva os direitos daqueles que ja estão inseridos nas carreiras, sem distinção quanto a habilitações literarias, salvo quanto ao acesso a categoria de assessor. O mesmo se verifica quanto ao n. 2 da Portaria 547/80, de 28-8.