9611030 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9611030
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Sentença penal, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020698
Nr Documento: RP199703099611030
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90a23a36dbe1b80c8025686b0066eaf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9611030.FF
Sumário
Deve ser declarada nula, na parte cível, ordenando-se a baixa do processo à 1ª instância para reforma da decisão anulada, a sentença que, tendo condenado o arguido quanto à matéria criminal, omitiu a pronúncia sobre o pedido cível formulado. A Relação só poderia suprir tal omissão se o recorrente tivesse arguido a nulidade na 1ª instância e esta tivesse sido desatendida.