0052243 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0052243
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027825
Nr Documento: RL200007120052243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8da1b0f4a1203e5b80256a720033da60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0052243.81
Sumário
Existindo decisão judicial posterior á recorrida, sobre a medida de coacção, ocorre inutilidade superveniente da lide, obstativa do conhecimento do mérito.