004696 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004696
ACORDAO
Descritores: Mercadoria de circulação livre, Presunção natural
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Maia , Jeronimo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITOR.
Nr Convencional: JSTA00017666
Nr Documento: SA419700603004696
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5b10b1dfb5dd429802568fc0037b5d8
Sumário
A mercadoria de livre circulação ja em poder do consumidor beneficia de presunção de entrada licita no Pais.
