15/2007 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 15/2007 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Contrato de cessão de créditos, Contrato de empréstimo, Inconstitucionalidade, Instituição bancária, Interpretação jurídica, Norma financeira, Recusa de visto
Acórdão Nº: 15/2007 1.ª S/PL
Recorrente: Município de Sines
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 108754
Indicações Eventuais: Mantém o Acórdão 72/2007, de 24 de Abril - 1.ª S/SS.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Amável Dias RaposoNuno Manuel Pimentel Lobo Ferreira
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=108754TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2007/ac015-2007-1spl.pdf
Sumário
O contrato pelo qual um Município cede créditos futuros de longo prazo a instituições bancárias (créditos que tem sobre terceiros), e em que o risco do incumprimento por parte dos terceiros devedores corre pelo Município – e não pelo terceiro devedor –, é tecnicamente um mútuo bancário com restituição atípica; A cessão de créditos assume, aqui, apenas uma função: a de execução do contrato-fonte, ou seja, consubstancia o modo por que o mútuo bancário se torna eficaz; A recusa de aplicação de uma norma com fundamento em inconstitucionalidade pressupõe essa invocação; Se o que a Recorrente invoca é a inconstitucionalidade da interpretação e qualificação do contrato como mútuo bancário e não as normas que com base nesse facto conduziram à recusa do Visto ao contrato, nenhuma inconstitucionalidade há que conhecer ou apreciar.
Texto
ACÓRDÃO N.º 15/07-11SET2007-1.ª S-PL RECURSO ORDINÁRIO N.º 13/07 (P. n.º 118/2007) 1. RELATÓRIO 1.1. A CÂMARA MUNICIPAL DE SINES, inconformada com o Acórdão n.º 118/2007, que recusou o Visto ao contrato denominado de “Contrato de cessão de créditos”, celebrado com os Bancos Besleasing e Factoring – Instituição Financeira de Crédito, S.A. e Espírito Santo, S.A., o mesmo veio interpor recurso jurisdicional, concluindo, em síntese, como se segue: O digníssimo Tribunal ao recusar o visto ao contrato dos autos, com fundamento na alínea b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, quer por considerar que o mesmo é ilegal por violar, no seu entender, o disposto no n.º 12 do art.º 38.º da Lei n.º 2/2007, de 15/1, quer por, no seu entender, o contrato dos presentes autos se qualificar como um contrato de empréstimo e, nessa sequência, encontra-se violado o disposto nos nºs 1 e 2 do art.º 33.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29-12, efectuou uma interpretação que se afigura ilegal, por violar o disposto nos artigos 5.º, 9.º, 12.º, 236.º, 399.º, 577.º a 588.º, 874.º, 879.º, 880.º, 882.º, 1142, 1147.º, 1154.º, todos do Código Civil (C.C.), art.º 1.º, art.º 2.º, n.º 1 do art.º 3.º, art.º 4.º, art.º 9.º, art.º 179.º, 183.º, 185.º, todos do CPA, artigos 7.º, 8.º, 13.º, 14.º, 15.º, 52.º, 56.º, 58.º, todos do DL 197/99, de 8 de Junho, art.º 23.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto, n.º 12 do artigo 38.º conjugado com o art.º 65.º, ambos da Lei n.º 2/2007, de 15/1, art.º 33.º, nºs 1 e 2 da Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, alínea b), alínea b) do n.º 3 do art.º 47.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, artigos 2.º, 3.º, 4.º, todos da Carta Europeia de Autonomia Local, interpretação que se afigura ainda inconstitucional, por violação dos artigos 2.º, 3.º, 6.º, 12.º 202.º, n.º 2, 204.º, 235.º, 238.º, 266.º, n.º 4, 277.º, 281.º, 282.º, todos da CRP, inconstitucionalidade que desde já se invoca. Em suma, o art.º 65.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Agosto, não pode ser interpretado no sentido de ter o alcance de, por si só, afectar de invalidade (nulidade ou anulabilidade) os procedimentos concursais a que a administração pública está legalmente vinculada a observar com vista à escolha do cocontratante, e consequente redução a escrito de contratos que no âmbito da legislação em vigor à data da abertura do procedimento concursal, não eram legalmente proibidos, sendo que, conforme melhor se deixou expresso em sede de alegações, os efeitos retroactivos atribuídos pela nova Lei das Finanças Locais, não se estendem ao caso concreto, sob pena de inconstitucionalidade, a qual desde já se invoca; A redução a escrito de um contrato na sequência de um procedimento administrativo concursal, nomeadamente no âmbito do DL 197/99, de 8/06, consubstancia uma mera formalidade, cuja omissão, não gera, em princípio, a invalidade das relações jurídicas constituídas, sendo que, tal formalidade está, ab initio, vinculada ao procedimento administrativo que está na génese, tendo ainda em consideração que as principais cláusulas já se encontram definidas no Programa do Procedimento bem como no Caderno de Encargos e demais elementos patenteados no concurso. A Administração ao determinar a abertura de um determinado procedimento concursal, vincula-se perante o público ou perante os limitados destinatários sendo esse o caso, como é o presente, a, uma vez entregues propostas, prosseguir o concurso, e escolher a proposta que segundo critérios pré- fixados, corresponde ao interesse público subjacente, criando pois uma expectativa juridicamente tutelada nos destinatários. O princípio da estabilidade proíbe que a entidade adjudicante, após a apresentação das propostas, possa desistir de contratar, “salvo os casos previstos no presente diploma” – vide n.º 4 do art.º 14.º do DL n.º 197/99, de 8 de Junho. Os casos expressamente previstos no supra citado diploma são os que encontram nos artigos 56.º (Anulação da adjudicação), 57.º (causas de não adjudicação) e art.º 58.º (anulação do procedimento). Ora, no caso concreto, à data da adjudicação, não se verificavam quaisquer situações previstas quer no art.º 56.º, quer no art.º 57.º e 58.º do DL 197/99, de 8/06, sendo que, a revogação é da competência da Recorrente. O quadro legal de referência tido em consideração para efeitos de abertura do concurso em apreço, vem concretamente apontado no programa do procedimento, o DL 197/99, de 8/06, Lei 169/99, de 18 de Dezembro, na redacção actual, Lei 42/98, de 6 de Agosto, DL 54-A/99, de 22 de Fevereiro, considerando ainda o disposto no CPA e no C.C.. A aplicação do disposto no art.º 65.º da Lei n.º 2/2007, de 15/01, não pode ter a amplitude de alterar materialmente o referido quadro de referência, sendo que o n.º 12 do art.º 38.º da referida Lei, mais não consubstancia do que uma norma inovadora na medida em que passa a proibir uma situação cuja proibição não estava legalmente contemplada. No caso concreto, estamos perante um novo regime, ou perante uma norma inovatória, sendo que os efeitos retroactivos estabelecidos no art.º 65.º da Lei n.º 2/2007, de 15/01, só se aplicam aos procedimentos concursais que se tenham iniciado a partir de 1/01/2007, inclusive, o que não se aplica no caso concreto, sendo que a lei antiga fica incorporada na proposta de contratar; E, sem prejuízo do supra exposto, por mera cautela, sempre se dirá que dispondo a nova lei sobre o objecto do contrato, a mesma só pode visar factos novos, isto é, só é aplicável aos contratos que hajam sido celebrados na sequência de um procedimento concursal aberto posteriormente à sua entrada em vigor. A lei nova não pode levar a retroactividade dos seus efeitos tão longe que ofenda o caso julgado (artigos 2.º, 281.º, 282.º, 266.º, todos da CRP), sendo que ao longo do procedimento concursal em apreço, foram-se verificando situações que integram o denominado caso julgado ou decidido administrativo, como seja, desde logo a admissão de propostas, bem como a adjudicação; Do disposto no art.º 65.º da Lei n.º 2/2007, de 15/01, não resulta que o legislador tenha tido a clara intenção de fazer “invalidar” quer todos os procedimentos que se tenham iniciado antes de 1/01/2007 com o fim de se proceder a uma cessão de créditos não vencidos, quer os próprios contratos que entretanto tenham sido celebrados nessa sequência, com a agravante de que à data da respectiva adjudicação a Lei nova não se encontrava sequer publicada. Por mera cautela, sempre se dirá que, dando o legislador expressão no texto legal quanto a esta matéria, em caso de dúvida, deve o interprete socorrer-se do disposto no n.º 2, primeira parte do art.º 12.º do C.C., e que o digníssimo Tribunal não teve consideração na adopção da decisão ora recorrida; Por sua vez, interpretar o disposto no art.º 65.º da Lei 2/2007, de 15/1, no sentido de que o legislador pretendeu afectar, invalidando, os procedimentos concursais abertos antes de 1.1.2007, bem ainda os contratos celebrados na sequência desses procedimentos, antes da publicação da lei nova, só poderá levar à conclusão de que a retroactividade aí estabelecida violará de forma intolerável o princípio da protecção da confiança, ínsito no princípio do Estado de Direito Democrático (art.º 2.º da CRP), violando de forma intolerável a segurança jurídica e a confiança que os cidadãos, incluindo a própria administração pública, depositaram na ordem jurídica que os rege, bem como o princípio da autonomia administrativa e financeira da Recorrente inconstitucionalidade que desde já se invoca. Ao contrário do que se conclui no douto acórdão, o facto de o legislador não ter expressamente inserido no respectivo articulado do diploma a salvaguarda dos procedimentos concursais, não é elemento susceptível de ser valorado ou interpretado como o fez o digníssimo Tribunal. As decisões proferidas pelo Tribunal apenas produzem efeitos relativamente às partes, não produzindo efeitos perante terceiros, alheios ao respectivo processo de recusa ou concessão de visto sobre determinado acto ou contrato, pelo que, não se percebe por que motivo o digníssimo Tribunal traz à colação os acórdãos proferidos antes da entrada em vigor da referida lei, para fundamentar a retroactividade do disposto no n.º 12 do art.º 38.º da Lei 2/2007, de 15/1; (….) No caso concreto, entender-se que o legislador pretendeu invalidar os procedimentos concursais iniciados antes quer da entrada em vigor da Lei n.º 2/2007, quer antes da data à qual atribuiu efeitos retroactivos, a saber, a 1/01/2007, estar-se-á perante normas (art.º 65.º, conjugado com o n.º 12 do art.º 38.º do citado diploma) feridas de inconstitucionalidade, pois estaremos perante uma situação de arbitrariedade qualificada por parte do legislador, inconstitucionalidade que se desde já se invoca. Por outro lado, sem prescindir, o digníssimo Tribunal procede ainda a uma errada interpretação e consequente qualificação do contrato dos presentes autos, a qual fere de forma intolerável a autonomia financeira do Recorrente, constitucionalmente garantida, inconstitucionalidade que desde já se invoca. O contrato dos autos é um contrato de cessão de créditos futuros e não um contrato de empréstimo. A cessão de créditos está prevista no artigo 577.º a 588.º do C.C., sendo que, a cessão de créditos futuros consubstancia uma “modalidade” específica deste instituto jurídico, sendo admissível tendo em atenção desde logo o disposto no artigo 399.º do C.C. o qual prevê a prestação de coisa futura, admitindo-se pois que bens futuros possam ser objecto de venda, conforme resulta do art.º 880.º do C.C., apenas se exigindo que os bens futuros, no caso concreto se apresentem como determináveis (art.º 280.º, n.º 1, do C.C.) A cessão de créditos no caso subjudicio é recondutível à compra e venda, estando em causa um negócio jurídico causal, através do qual “o credor, mediante negócio jurídico, designadamente contratual, transmite a terceiro o seu direito”, sendo que, nessa medida, “o credor originário substitui-se por outra pessoa, mantendo-se inalterados os restantes elementos da relação obrigacional” – vd. Mário Júlio de Almeida Costa, in Direito das Obrigações, 6.ª edição, Almedina, pág. 101 e segs (….), sendo que nesta figura jurídica não se produz a substituição da obrigação antiga por uma nova, pelo contrário, o que se verifica é uma modificação subjectiva que se consubstancia na transferência daquela pelo lado activo. No caso concreto, o Município através da Câmara Municipal realiza a cessão, recebendo como contrapartida um preço, o qual não corresponde ao valor do crédito vendido, sendo típico do contrato de cessão de créditos fundado numa venda por parte do credor originário, que a mesma se faça por preço inferior ao dos créditos vendidos, sob pena de a figura jurídica em si mesma, não oferecer qualquer relevância ou interesse seja para o credor originário seja para quem adquire os créditos – cessionário. Daqui não se pode extrair a conclusão de que estamos perante um mútuo ou um contrato de empréstimo. Diga-se ainda que é o próprio legislador que no n.º 12 do art.º 38.º da Lei n.º 2/2007, distingue a cessão de créditos futuros e não o faz com o claro intuito de a considerar como um empréstimo. Do contrato submetido a visto do digníssimo tribunal resulta expressamente do n.º 3 da cláusula quinta que “O Município não garante a solvabilidade do devedor – EDP, assumindo os cessionários os riscos inerentes, na respectiva quota-parte e nos termos do presente contrato”. Grosso modo. O Município apenas garante a existência dos créditos à data da cessão, assumindo a responsabilidade pela entrega dos créditos cedidos aos cessionários, obviamente, na estrita medida da execução da compra e venda. Ou seja, o que se garante é que existindo o crédito na sua execução futura, o mesmo é pois exigível e o município apenas se obriga a proceder à entrega da quantia estipulada nos termos do contrato, anualmente, e até ao limite temporal de 31 de Março de 2027. No caso concreto não se verifica qualquer restituição atípica do preço, interpretação que, a existir, salvo o devido respeito, acabará por conflituar, senão mesmo, suprimir, a figura de cessão de créditos futuros. Se o crédito se reporta a rendas que só se vencem anualmente, os cessionários só poderão obter tais rendas, dessa mesma forma, pois que se trata da mesma obrigação. Resulta do disposto no art.º 1142.º do CC que o contrato de mútuo é aquele “pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a outro tanto do mesmo género e qualidade”, sendo que se compreende neste tipo de contrato, o mútuo “gratuito” e o mútuo “retribuído”, sendo certo que a lei ao regular tal contrato tem em vista um empréstimo (de dinheiro ou outra coisa fungível) feito à margem de qualquer outra relação jurídica (cfr. A. Varela, R.LJ., 102.º-253), não se confundindo o mútuo com a cessão de créditos. Não se compreende em que termos e em que medida o digníssimo Tribunal considera que a diferença do preço pago pelos créditos e o valor real dos créditos, se consubstancia “num capital e juros”, correspondendo “à remuneração do capital mutuado (taxa de juro)”. Tal interpretação afigura-se arbitrária, desprovida de fundamento legal, não tendo acolhimento nos preceitos legais supra referidos, nem no próprio texto do contrato, com o devido respeito. Aliás, tal interpretação tem como consequência lógica que, afinal, quem venda créditos a um terceiro, futuros ou não, por princípio por um preço inferior ao dos créditos vendidos, estará sempre a conceder um mútuo ou a efectuar um empréstimo, uma vez que paga menos do que vai receber e, logo, ter-se-á de concluir que a cessão de créditos é um instituto inútil, desnecessário e sem autonomia em face dos demais negócios jurídicos, designadamente do contrato de empréstimo. Por outro lado, não há “reembolso” anual por parte do Município. Apenas há a entrega do crédito vendido uma vez que apenas se consubstancia em 75% do valor do crédito anual. O contrato dos autos não é similar, sequer igual a qualquer dos contratos a que se fez referência no douto acórdão recorrido, pelo contrário, nomeadamente no que concerne ao risco cuja vontade real das partes não pode ser interpretada pelo digníssimo Tribunal como o foi. O n.º 1 da cláusula 5.ª tem de ser interpretado de acordo com a vontade real das partes, em conjugação com o n.º 3 da referida cláusula , ou seja, o município apenas garante a existência dos créditos à data da cessão e que à data da mesma os créditos são exigíveis e, recebendo anualmente a renda da EDP, porque apenas vende 75% do valor nos termos do contrato e demais peças patenteadas a concurso obriga-se a entregar o crédito cedido aos cessionários, nos precisos termos do contrato, ou seja, através da conta bancária aberta para os devidos efeitos. Compete aos cessionários gerir as operações necessárias com vista à obtenção do preço, prestar a devida assessoria ao município, bem como têm os mesmos legitimidade para cobrar os créditos, desde que os mesmos sejam exigíveis. O município não garante a solvência da EDP, nem garante o eventual incumprimento por parte da EDP. Logo, o risco transfere-se para os cessionários. A conclusão expendida no douto acórdão recorrido de que “(…) no caso, a cessão de créditos assume o papel de execução do contrato-fonte, ou seja, consubstancia o modo como o contrato se torna eficaz”, afigura-se desconforme ao disposto nos artºs 577.º a 588.º, 399.º, 874.º, 880.º, 882.º, 1142.º, 1144.º, 1147.º e 1154.º todos do CC, violando ainda o art.º 2.º, 12.º, 235.º, 238.º, 202.º, n.º 2, art.º 204.º, todos da CRP, inconstitucionalidade que desde já se invoca. A cessão de créditos não tem subjacente um contrato de mútuo, mas antes, a alienação de receitas devidas pela EDP à Recorrente. A Recorrente não está a ceder qualquer crédito mutuado. Ao decidir como decidiu, o digníssimo Tribunal violou os normativos citados, qualificando erradamente o contrato dos autos, inexistindo, nesse sentido, fundamento legal para a recusa do visto, não sendo aplicável ao contrato dos autos, o disposto nos nºs 1 e 2 do art.º 33.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29/13, inexistindo o fundamento previsto na alínea b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei 98/97, de 26/08, sob pena de violação do disposto nos artigos 2.º, 3.º, 6.º, 12.º, 202.º, n.º 2, 204.º, 235.º, 238.º, 266.º, 277.º, 281.º, 282.º, todos da CRP, inconstitucionalidade que desde já se invoca. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e consequentemente ser revogada a decisão recorrida, concedendo-se o visto ao contrato dos autos. 1.2. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Para tanto, alegou: No caso dos autos quer a adjudicação, quer a celebração do contrato ocorreram já no domínio da Lei 2/2007, o que torna inquestionável que a legalidade do contrato tem de ser aferida por este diploma. O facto de ter sido precedido ou resultado dum procedimento administrativo, com as formalidades cumpridas segundo as regras aplicáveis, não significa nem garante a legalidade do respectivo conteúdo e objecto. De resto, se o legislador pretendesse salvaguardar os contratos cujos procedimentos concursais tivessem sido iniciados anteriormente à entrada em vigor da lei não deixaria de o dizer de forma expressa, através de norma transitória. E também não restam dúvidas que o Legislador, ao estabelecer de forma peremptória a proibição constante do n.º12 do art.º 38.º, da Lei 12/07, pretendeu impedir a prática que vinha sendo seguida pelos municípios que consistia no recurso a estes “contratos de cessão de créditos” como forma de obterem os recursos financeiros que lhes estavam limitados pelas últimas leis orçamentais. Contratos que, afinal, identificados como verdadeiros contratos de mútuo, levaram a uma sistemática recusa do “visto”, por este Tribunal, no ano de 2006. Quanto à natureza do contrato, reafirma-se o que do Acórdão consta, ou seja, o de que o clausulado (fixação de taxa de juro, prazo, plano de amortização de capital, pagamento dos juros e, sobretudo, assunção do risco por parte do cedente), o faz qualificar como contrato de empréstimo. • Definida a natureza do contrato submetido a visto como sendo dum vulgar contrato de empréstimo, impunha-se averiguar se os encargos deste resultantes ultrapassavam os limites do endividamento legalmente estabelecido para o ano em causa – 2007 (n.ºs 1 e 2 do art.º 33.º da Lei 53-A/06, de 29/12), o que foi efectivamente feito, concluindo o Tribunal recorrido que tal limite seria inevitavelmente ultrapassado. Perante tal constatação, não poderia deixar de recusar o “Visto” pretendido. 1.3. Foram colhidos os vistos legais. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Factos dados como provados na decisão recorrida: A Câmara Municipal de Sines (CMS) remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal um contrato epigrafado de “cessão de créditos”, celebrado com os Bancos Besleasing e Factoring – Instituição Financeira de Crédito, S.A. e Espírito Santo, S.A. Na sequência da exclusão do único concorrente opositor a um concurso público internacional aberto pelo Município de Sines (Município), para cedência de créditos referentes a 75% do valor das rendas correspondentes a 20 anos previstas no Decreto-Lei n.º 424/83, de 06/12; A CMS, em reunião de 14/12/2006 e ao abrigo da al. c) do artº 84.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08/06, deliberou, para os efeitos pretendidos com o precedente concurso público internacional, abrir novo procedimento concursal, na modalidade de negociação sem publicação prévia de anúncio; Em reunião de 20/12/2006, o Júri do concurso definiu a ponderação a aplicar aos diferentes elementos que interferem na aplicação dos critérios de adjudicação; Nos termos do Programa de Concurso, a operação apresenta as seguintes características: Visa-se a cessão de 75% dos créditos relativos às rendas futuras provenientes da Central Termoeléctrica, a pagar pela EDP ao Município, incluindo o acréscimo de rendas futuras resultantes do reforço da capacidade electroprodutora daquela unidade industrial; O montante estimado das rendas futuras corresponde, no mínimo, a 18.000.000,00 €, calculadas com referência à renda recebida no mês de Março de 2006, pelo período máximo de 20 anos, com início em Março de 2008; A gestão e cobrança dos créditos a ceder são da responsabilidade do cedente; iv) A adjudicação é feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os seguintes factores, por ordem decrescente de importância: o Preço correspondente ao valor actualizado liquido das rendas futuras deduzido das eventuais despesas e custos da operação de cessão de créditos – 50%; o Adequabilidade a aferir pelos elementos solicitados na al. c) do n.º 4 do artº 7.º do Programa de Concurso – 30%; o Forma e prazo de colocação à disposição do adjudicante do preço referido no n.º 3 do artº 1.º – 20%. Em reunião de 04/01/2007, a CMS aprovou o relatório do Júri do concurso, nos termos do qual se propunha a contratação da operação da cessão de créditos junto do único concorrente, o agrupamento composto pelo Besleasing e Factoring – Instituição Financeira de Crédito, S.A., e o Banco Espírito Santo, S.A., bem como a minuta do contrato a celebrar. A deliberação da Assembleia Municipal autorizadora da cessão de créditos fora proferida em reunião de 25/09/2006. O contrato, epigrafado de “Cessão de Créditos”, foi celebrado com data de 12/01/2007. I) De entre as suas cláusulas destacam-se as seguintes: Primeira 1. O presente contrato tem por objecto a transmissão de 75% (setenta e cinco por cento) dos créditos relativos às rendas futuras provenientes da Central Termoeléctrica, a pagar pela EDP ao Município de Sines, no âmbito do Decreto-Lei nº 424/83, de 6 de Dezembro, incluindo o acréscimo de rendas futuras resultantes do reforço da capacidade electroprodutora daquela unidade industrial, pelo período máximo de 20 anos, ao Segundo Outorgante, créditos esses que só passarão a ser entregues ao Segundo Outorgante a partir de Março de 2008, data de vencimento da primeira renda, inclusive, e até 31 de Março de 2027. 2. O valor estimado para efeitos do presente contrato em cada ano, é de € 900.000 (novecentos mil euros), montante este encontrado com base no valor da renda de Março de 2006 de € 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil euros). Segunda 1. Com a assinatura do presente contrato, o cedente cede ao Segundo Outorgante (cessionário), que aceita, os créditos referidos na cláusula primeira, e este último, por sua vez, cede tais créditos imediatamente ao Terceiro Outorgante, nos termos constantes da proposta considerando o seguinte: a) O Segundo Outorgante antecipa ao Município, logo após a decisão do digníssimo Tribunal de Contas, proferida no âmbito da fiscalização prévia, o montante resultante dos termos da Proposta que constitui parte integrante do presente contrato. b) O montante referido na cláusula anterior tem como referência o valor global estimado de € 18.000.000,00 (dezoito milhões de euros) e o de cada crédito anual no valor estimado de € 900.000,00 (novecentos mil euros). c) Pela gestão da operação de cessão de créditos, na parte que incumbe ao Segundo e Terceiro Outorgantes, é devida uma comissão ao Segundo Outorgante de 0,125% ao ano, calculada sobre as rendas ora cedidas a qual é liquidada no momento do vencimento de cada renda. d) O Primeiro Outorgante receberá, anualmente, o montante devido referente aos créditos futuros cedidos, sendo que, procede, na data da assinatura do presente contrato, à abertura de uma conta DO junto do Banco Espírito Santo, para a qual se obriga a transferir de imediato todos os créditos feitos pela EDP correspondentes às Rendas Anuais previstas no DL 424/83 de 6 de Dezembro. (…) h) Na data de vencimento de cada crédito, ou seja, a 31 de Março de cada ano, com início no ano de 2008, o Segundo Outorgante através do Terceiro Outorgante debitará a conta do Município supra aludida, e no uso dos poderes previstos no número anterior, até ao limite de 75% da renda anual vencida, sem prejuízo da comissão de gestão a qual é também debitada. 1. A gestão, na parte em que não compete ao Segundo e Terceiro Outorgantes, e a cobrança dos créditos cedidos, são da responsabilidade do cedente, devendo o cessionário prestar a devida assessoria, sendo que, com a presente cessão não se transferem para o segundo e terceiro outorgantes os direitos e obrigações, bem como as eventuais garantias inerentes aos créditos cessionados, salvo acordo expresso nesse sentido. 2. Os créditos objecto da presente cessão, continuarão a ser cobrados pelo Município à EDP ou outra entidade que eventualmente suceda a esta última, nos termos da legislação aplicável. (…) Quinta O Município garante a existência e a exigibilidade dos Créditos transmitidos e responsabiliza-se pelo seu bom e integral pagamento. O Município garante ainda ao adquirente que os Créditos não foram cedidos, alienados ou onerados perante outras entidades. O Município não garante a solvabilidade do devedor – EDP, assumindo os cessionários os riscos inerentes, na respectiva quota-parte e nos termos do presente contrato. O montante a pagar (a antecipar) pelo segundo outorgante à CMS pela cedência dos créditos, a que se refere a al. a) da cláusula segunda do contrato, é estimado pela proposta em 14.246.167,69 €. A instâncias deste Tribunal, o Município informou que com o encaixe financeiro resultante da operação em apreço visa, nomeadamente, proceder ao pagamento de despesas já assumidas com investimentos e ao pagamento de uma dívida à ADSE, bem como visa financiar a concretização de vários projectos de investimento inscritos no PPI 2007-2010. Quando confrontada a autarquia sobre a legalidade da operação em análise face à proibição de cedência de créditos não vencidos constante do nº 12 do artº 38º da Lei nº 2/2007, de 15/01, veio a mesma, através do ofício nº 2685 de 27/02/2007, contestar que o referido preceito seja aplicável ao caso em apreço, dizendo em jeito de conclusão: “Por tudo o exposto, entendemos com o devido respeito que a Lei n.º 2/2007, de 15/01, não se aplica aos procedimentos concursais com vista à efectivação de um contrato de cessão de créditos não vencidos, que se tenham iniciado antes de 1/01/2007. Para efeitos de redução a escrito do contrato em causa, não releva o facto de o mesmo ter sido assinado em 12/01/2007, sendo certo que a validade do contrato apenas se encontra dependente da validade dos actos praticados ao longo do procedimento, sendo que, ao longo deste, vão sendo adoptadas decisões que formam caso julgado ou decidido. Ao reportar os efeitos da Lei n.º 2/2007, de 15/01, a 1/01/2007, o legislador não pretendeu invalidar os procedimentos concursais que se hajam iniciado antes dessa data, pelo contrário, e obviamente, os contratos celebrados nessa sequência, ainda que posteriormente àquela data. A eficácia do diploma em apreço reportada a 1/01/2007, portanto a data anterior à respectiva publicação, teve o seu fundamento no princípio da anualidade a que o orçamento das autarquias locais está vinculado. Levar a retroactividade para além dos termos supra referidos, mais não pode determinar do que a inconstitucionalidade de tal norma (artº 65 da citada lei) quando interpretada com essa amplitude, por ofensa dos princípios da legalidade, da protecção da confiança e segurança jurídicas ínsitos no Estado de Direito Democrático, ofendendo ainda o caso julgado ou decidido.” Por seu turno, quando instada a autarquia para fazer prova do preenchimento dos requisitos constantes dos nºs 1 e 2 do artº 33º da Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, veio, através do ofício nº 3602 de 17/04/2007, alegar que a operação não poderá ser considerada como um contrato de mútuo, não recaindo assim nas restrições ao endividamento municipal constantes do supra citado preceito. Reconhece, contudo, que, caso se entendesse que o contrato sub judice consubstanciava um contrato de empréstimo/mútuo, não conseguiria demonstrar o solicitado pelo Tribunal, porquanto os referidos requisitos não estariam preenchidos. 2.2. O DIREITO 2.2.1. Do Acórdão recorrido: O “Visto” ao contrato foi recusado com base nos seguintes fundamentos, que se transcrevem: “O contrato em apreço consubstancia uma operação complexa com vista a conseguir um encaixe financeiro com vista a, nomeadamente, proceder ao pagamento de despesas já assumidas com investimentos e ao pagamento de uma dívida à ADSE, bem como visa financiar a concretização de vários projectos de investimento inscritos no PPI 2007-2010. Nesta medida, sempre, e por todos os intervenientes, foi considerada como uma operação financeira com vista à antecipação de receitas. Para tanto, a CMS abriu inicialmente um concurso público internacional, o qual, em virtude da sua anulação, foi sucedido de um procedimento de negociação sem publicação prévia de anúncio, na sequência do qual foi celebrado o contrato que as partes contratantes apelidaram de “Cessão de Créditos”, basicamente regulado pelas cláusulas acima transcritas e que pode assim ser sintetizado: A CMS cede aos Bancos Besleasing e Espírito Santo 75% das rendas futuras que tem a receber da EDP durante 20 anos, estimadas em 18.000.000,00 € e recebe daqueles, de imediato, 14.246.167,49 € (estimados) que destina ao pagamento de dívidas, de despesas já assumidas e ao financiamento do PPI 2007-2010. A CMS continua a cobrar, anualmente, a renda à EDP entregando, na data da respectiva cobrança, 75% do seu valor aos referidos Bancos. Este contrato, face aos termos em que foi celebrado e às alegações da autarquia, parcialmente transcritas (…) obriga a uma dupla vertente de análise. O contrato vem qualificado como de “cessão de créditos” futuros e foi celebrado em 12 de Janeiro de 2007. Em 15 de Janeiro do corrente ano foi publicada a nova Lei das Finanças Locais – Lei n.º 2/2007, de 15/01 – cuja entrada em vigor se reporta a 01/01/2007 (artº 65º), que dispõe no nº 12 do artº 38º: “É vedada aos municípios a celebração de contratos com entidades financeiras com a finalidade de consolidar divida de curto prazo, bem como a cedência de créditos não vencidos” (destaque nosso). Portanto, desde 1 de Janeiro de 2007 está vedado aos Municípios a cedência de créditos não vencidos. Assim, é ilegal o contrato em apreciação por violação do citado preceito, norma de inquestionável natureza financeira. A autarquia, porém, alega que ao contrato não se aplica aquela norma porquanto os procedimentos que conduziram à sua celebração se iniciaram no ano de 2006 e que “ao reportar os efeitos da Lei n.º 2/2007, de 15/01, a 1/01/2007, o legislador não pretendeu invalidar os procedimentos concursais que se hajam iniciado antes dessa data, pelo contrário, e obviamente, os contratos celebrados nessa sequência, ainda que posteriormente àquela data”. Não tem razão a autarquia. Quando o legislador, ao aprovar normas legais mais restritivas do que as então em vigor, pretende salvaguardar a eficácia de procedimentos em curso e a validade de actos a praticar na sequência destes, faz inserir no articulado do novo diploma legal normas transitórias com essa finalidade. No caso não o fez. E o legislador da Lei nº 2/07 conhecia e sabia que municípios houveram que tinham utilizado essa forma de encaixe para contornar os limites de endividamento impostos pelas leis que aprovaram os Orçamentos do Estado dos últimos anos, de que é prova a recusa do visto a contratos similares decididas por este Tribunal no ano de 2006 (acórdãos nºs 50/06-17.Out-1ªS/PL, 312/06-17.Out.-1ªS7SS, 327/06- 7.Nov-1ªS/SS, etc.) e que outros tinham procedimentos a correr com vista à celebração do mesmo tipo de contratos (foram várias as notícias na comunicação social dando conta desses procedimentos em curso). Daí que se torna evidente que o legislador pretendeu abarcar com aquela proibição qualquer cedência de créditos vincendos a contratualizar a partir de 1 de Janeiro de 2007. Mas, ainda que se entendesse que ao contrato ora em apreço não se aplica o referido nº 12 do artº 38º da Lei nº 2/07 (o que não se concede, como se deixou dito), o mesmo apresenta, na estrutura do negócio que titula, os elementos essenciais de um contrato de empréstimo estando, por isso, sujeito às restrições ao endividamento municipal constantes dos nºs 1 e 2 do artº 33º da Lei n.º 53-A/2006, de 29/12. Efectivamente, no caso, a cessão de créditos assume o papel de execução do contrato-fonte, ou seja, consubstancia o modo como o empréstimo se torna eficaz, conforme se passa a analisar. Com a celebração do contrato, os Bancos entregam à CMS, de imediato, uma determinada quantia em dinheiro, 14.246.167,49 €; a CMS obriga-se a pagar por este montante, a título de capital e juros, o valor estimado de 18.000.000,00 €; o diferencial entre o primeiro e o segundo valor, no montante de 3.753.832,51 € corresponde à remuneração do capital mutuado (taxa de juro); tem um prazo de vinte anos; o reembolso é efectuado anualmente pela CMS. Estão, então, identificados os elementos essenciais e caracterizadores do empréstimo: produto do empréstimo, taxa de juro, prazo, plano de reembolso do capital e do pagamento dos juros. Mas, um outro elemento existe que se mostra decisivo para qualificar o contrato em apreço como de “empréstimo” e não de “cessão de créditos”, o risco. É certo que a cessão de créditos futuros é permitida pelo Código Civil, como resulta da conjugação, sobretudo, dos artºs 577º a 588º e 880º. Para o caso em apreço o elemento essencial caracterizador da cessão de créditos prende-se com a assumpção do risco de incumprimento por parte do devedor. Só há verdadeira cessão de créditos, ou cessão de créditos em sentido próprio, ainda que futuros, quando esse risco se transfere para o cessionário. É que, nos termos do artº 587º do CC o cedente apenas garante ao cessionário a existência e a exigibilidade do crédito ao tempo da cessão, podendo ainda garantir a solvência do devedor. Quando o risco de incumprimento por parte do devedor corre por conta do cedente estamos perante uma cessão de créditos imprópria recondutível a um contrato de mútuo. Ora, no caso em apreço, de acordo com o nº 3 da cláusula quinta, o município não garante a solvência do devedor EDP sendo os riscos inerentes assumidos pelos cessionários. Mas já os riscos do bom e integral pagamento dos “créditos cedidos” são totalmente assumidos pelo município cedente – nº 1 da mesma cláusula quinta: “O Município garante a existência e a exigibilidade dos Créditos transmitidos e responsabiliza-se pelo seu bom e integral pagamento” (destaque nosso). Em suma, com o presente contrato a CMS contrai um empréstimo no montante de 14.246.167,49 € (estimados), a vinte anos, que vai pagar – capital e juros – consignando-lhe 75% das receitas das rendas que lhe são devidas pela EDP, provenientes da Central Termoeléctrica. E porque o “cessionário” é um agrupamento de Bancos estamos perante um verdadeiro contrato de mútuo bancário, isto é perante um empréstimo bancário. Assim sendo, celebrado o contrato em 2007, deveria o mesmo, em matéria de endividamento, conformar-se com as exigências constantes dos nºs 1 e 2 do artº 33.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29/12 (aprova o Orçamento do Estado para 2007). Mas logo o Município, quando confrontado com esta questão, reconheceu que, caso se entendesse que o contrato sub judice consubstanciava um contrato de empréstimo/mútuo, os referidos requisitos não estariam preenchidos. Aliás, à mesma conclusão também se chegaria pela mera análise dos mapas elaborados pela Direcção-Geral das Autarquias Locais relativos ao cálculo dos limites de endividamento dos municípios para 2007 (remetidos a este Tribunal na sequência do despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local de 27/03/2007). Da análise destes elementos resulta que a capacidade legal de endividamento do Município para efeitos de contracção de empréstimos de médio e longo prazos se cifra em 6.116.270,00 € e que o seu limite de endividamento líquido se encontra ultrapassado em 10.046.377,00 €, limites onde não cabe o valor da presente operação, 14.246.167,49 €. Com ela quer a capacidade legal de endividamento do Município, quer o seu limite de endividamento líquido seriam ultrapassados em 8.129.897,49 € e 24.292.544,49 €, respectivamente. Mostra-se, então, violado o disposto nos nºs 1 e 2 do artº 33.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, normas de inquestionável natureza financeira.”. 2.2.2. Da invocação de que o Acórdão recorrido - ao ter qualificado o contrato em causa como um verdadeiro contrato de empréstimo, e de com base nesse entendimento lhe ter recusado o Visto com fundamento na alínea b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei 98/97, de 26/08, por terem sido violados os nºs 1 e 2 do art.º 33.º da Lei 53-A/2006, de 29/12 - ter incorrido em erro de interpretação e consequente qualificação do contrato, e de, por essa via, ter violado os artigos 577.º a 588.º, 399.º, 874.º, 880.º, 1142.º, 114.º, 1147.º e 1154.º, todos do Código Civil, bem como os artigos 2.º, 3.º, 6.º, 12.º 202.º, n.º 2, 204.º, 235.º, 238.º, 266.º, 277.º, 281.º e 282.º, todos da CRP (alíneas S) a JJ) das conclusões da alegação). Alega, em suma, a Recorrente: O contrato em causa é um contrato de cessão de créditos futuros e não um contrato de empréstimo; A cessão de créditos no caso sub judicio é recondutível à compra e venda, estando em causa um negócio jurídico causal, través do qual “o credor, mediante negócio jurídico, designadamente contratual, transmite a terceiro o seu direito”, sendo que, nessa medida, “o credor originário substitui-se por outra pessoa, mantendo-se inalterados os restantes elementos da relação obrigacional”; É o próprio legislador que no n.º 12 do art.º 38.º da Lei n.º 2/2007, distingue a cessão de créditos futuros e não o faz com o claro intuito de a considerar como um empréstimo; • O Município apenas garante a existência dos créditos à data da cessão, assumindo a responsabilidade pela entrega dos créditos cedidos aos cessionários, obviamente, na estrita medida da execução da compra e venda; Ou seja, o que se garante é que existindo o crédito na sua execução futura, o mesmo é exigível e o município apenas se obriga a proceder à entrega da quantia estipulada nos termos do contrato, anualmente, e até ao limite temporal de 31 de Março de 2007. 2.2.3. Do contrato de cessão de créditos futuros A cessão de créditos está prevista nos artigos 577.º a 588.º do Código Civil. Uma modalidade específica da cessão consiste na cessão de créditos futuros. Na verdade, prevendo o artigo 399.º do Código Civil a prestação de coisa futura, a lei admite que os bens futuros possam ser objecto de venda (art.º 880.º do Código Civil); ponto é que tais créditos sejam determináveis (art.º 280.º, n.º 1, do Código Civil). A cessão de créditos futuros é, por isso, e em regra, recondutível a uma compra e venda, sendo, por essa razão, adequado enquadrá-la no âmbito do artigo 880.º do Código Civil. Sendo a cessão de créditos (e também de créditos futuros) um negócio causal, importa, no entanto, averiguar qual a causa da cessão no âmbito dos concretos contratos a considerar. Assim, e de acordo com as funções presentes naqueles contratos, é possível distinguir duas modalidades de cessão de créditos futuros, a saber: a cessão de créditos futuros em sentido próprio; a cessão de créditos em sentido impróprio. Na cessão propriamente dita, o risco do incumprimento do terceiro devedor transfere-se para o cessionário; na “imprópria”, o cessionário não assume esse risco, pelo que terá o cedente que reembolsar o cessionário em caso de incumprimento pelo devedor, o que implica a exclusão da função del credere 5. Ou seja, na cessão de créditos futuros em sentido próprio, em que a assunção dos riscos da cobrança de créditos se configura como um efeito normal da aquisição de créditos 6, o que existe é uma compra e venda de créditos; na “imprópria”, e pela razão inversa, o que existe é um verdadeiro contrato de mútuo com restituição atípica. A atipicidade da restituição resulta do facto de a obrigação de restituição do tantundem dever ser satisfeita primariamente através do crédito cedido, o que implica que a cessão de créditos funcione neste caso como meio de cumprimento e não apenas como garantia do crédito do cessionário 78. 2.2.3.1. Da qualificação jurídica do contrato em apreço. Em face do exposto no ponto que antecede, importa, agora, analisar a questão de saber se o contrato em causa é estruturalmente um contrato de mútuo (situação em que o risco do incumprimento corre pelo cedente/Município) ou uma verdadeira compra e venda de créditos futuros (situação em que o risco do incumprimento do terceiro devedor – in casu, a EDP - corre pelo cessionário/Beslesing e Factoring-Instituição Financeira de Crédito, S.A. e Banco Espírito Santo, SA). Resulta da cláusula 5.º, n.º 1 do contrato que: “O Município garante a existência e a exigibilidade dos créditos transmitidos e responsabiliza-se pelo seu bom e integral pagamento”. Ou seja, o Município não só garante ao cessionário a existência e a exigibilidade do crédito “ao tempo da cessão” (art.º 587.º, n.º 1, do C.Civil), mas também garante a existência e a exigibilidade dos créditos “posteriores à data da cessão”, já que nenhuma limitação se faz relativamente a essa garantia, responsabilizando-se até ao seu “terminus” pelo seu bom e integral pagamento. Em face do que ficou dito, podemos concluir o seguinte: Em caso de incumprimento por parte da devedora cedida – a EDP – sempre o cedente – o Município – responderá pelo risco desse incumprimento, já que nos termos da cláusula 5.º, n.º 1, do contrato, garante até ao “terminus” o contrato a “existência e a exigibilidade dos créditos transmitidos e responsabiliza-se pelo seu bom e integral pagamento”; Daí que o contrato seja estruturalmente um mútuo bancário, a longo prazo, com restituição atípica, assumindo a cessão de créditos um papel de execução do contrato-fonte, ou seja, a cessão de créditos consubstancia o modo por que o mútuo bancário se torna eficaz; Improcede, assim, a invocado erro de interpretação e consequente qualificação do contrato, bem como a violação dos artigos 577.º a 588.º, 399.º, 874.º, 880.º, 1142.º, 114.º, 1147.º e 1154.º, todos do Código Civil; Também não se descortina qualquer fundamento legal, nem a Recorrente o alega, para considerar que a interpretação assumida pelo Tribunal viola o princípio do Estado de direito de democrático (art.º 2.º da CRP), o Princípio da universalidade (art.º 12 da CRP), os Princípios gerais do Poder Local consagrados nos artigos 235.º e 238.º da CRP, e muito menos que aquela interpretação viola os artigos 202.º, sob a epígrafe “Função jurisdicional” e 204.º, sob a epígrafe “Apreciação da inconstitucionalidade”. Na verdade, e conforme se refere no ponto seguinte, o que a Recorrente invoca é tão só um erro de julgamento sobre a interpretação e qualificação de um determinado contrato e não um erro de julgamento decorrente da aplicação de um norma, por estar ferida do vício de inconstitucionalidade. 3. Em face do referido no ponto que antecede, fica prejudicado o conhecimento das questões relativas às ilegalidades/inconstitucionalidades invocadas a propósito da aplicação (em alternativa ?) do disposto no n.º 12 do art.º 38.º da Lei n.º 2/2007 (Lei das Finanças Locais), conjugado com o art.º 65.º da mesma Lei, já que, segundo o nosso entendimento, o contrato em causa mais não é do que um mútuo bancário a longo prazo e não um verdadeiro contrato de cessão de créditos futuros (contrato de compra e venda de créditos). 4. Do fundamento de recusa do visto ao contrato. Alega, a Recorrente que o Tribunal, “ao decidir como decidiu, violou os normativos citados, qualificando erradamente o contrato dos autos, inexistindo, nesse sentido, fundamento legal para a recusa do visto, não sendo aplicável ao contrato dos autos, o disposto nos nºs 1 e 2 do art.º 33.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29/13, inexistindo o fundamento previsto na alínea b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei 98/97, de 26/08, sob pena de violação do disposto nos artigos 2.º, 3.º, 6.º, 12.º, 202.º, n.º 2, 204, 235.º, 238.º, 266.º, 277.º, 281.º e 282.º, todos da CRP” (alínea JJ das conclusões da alegação). Diz, em síntese, a Recorrente que a inexistência de fundamento legal de recusa do Visto decorre da errada interpretação e qualificação do contrato em causa, pelo que lhe não é aplicável os nºs 1 e 3 do art.º 33.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29/13, e que as inconstitucionalidades alegadas (mas não fundamentadas) decorrem dessa errada interpretação e qualificação e não da interpretação daqueles normativos. Ou seja, as inconstitucionalidades invocadas decorrerem da errada interpretação e qualificação do contrato em causa como mútuo bancário, não lhe sendo, por isso, e de acordo com o alegado pela Recorrente, aplicável o disposto no art.º 33.º, nºs 1 e 3 da Lei n.º 53- A/2006, de 29/13. Dito de outro modo: não são os limites ao endividamento autárquico expressos naquelas normas, em si mesmo considerados, que são inconstitucionais, por, por exemplo e em tese, violarem “o princípio da autonomia administrativa e financeira da Recorrente” (n.º 80 das alegações), e o disposto na Carta Europeia de Autonomia Local, mas é a interpretação e qualificação do contrato como mútuo bancário que é inconstitucional, sendo certo que o invocado erro de julgamento, que, a nosso ver, e como decorre do supra referido, é inexistente, só poderia ser apreciado em sede de inconstitucionalidade, caso deste decorresse a aplicação de norma que, por algum fundamento, fosse violadora de uma norma constitucional, o que não foi invocado nem sede de recurso e de 1.ª instância. Em síntese, a Recorrente não invoca a aplicação de qualquer norma eivada de vício de inconstitucionalidade (art.º 280.º, n.º 1, alínea b) da CRP); o que esta invoca é um erro de julgamento sobre a interpretação e qualificação de um contrato. Improcedem, por isso, as invocadas inconstitucionalidades. 5. DECISÃO Termos em que, em Plenário da 1.ª Secção, Acordam em julgar o presente recurso improcedente, nos termos e com os fundamentos supra expostos. São devidos emolumentos legais. Lisboa, 11 de Setembro de 2007 Os Juízes Conselheiros (Helena Ferreira Lopes) (Lobo Ferreira) (Amável Raposo) O Procurador-Geral Adjunto [1] A identificação dos factos por alíneas é da nossa autoria. [2] Nos termos deste diploma, os municípios cuja circunscrição seja atingida pela zona de influência de centros electroprodutores terão direito ao recebimento de uma renda anual, a pagar pela EDP (Artigo 1.º, n.º 1). [3] Reproduz-se, aqui, integralmente o que, a propósito, se disse nos Acórdãos n.º 19/2007, 2FEV2007, 1.ª S/SS e 50/06, de 17OUT2006, 1.ª S/PL, em que foi Relatora a ora Relatora. Sobre esta questão ver ainda os Acórdãos 312/06-17OUT-1.ªS/SS e 327/06-7NOV-1.ªS/SS vide Antunes Varela, in “Direito das Obrigações”, Vol. II, Almedina, 3.ª edição, págs.. 261 a 265 [4] Esta distinção é feita pela doutrina a propósito da cessão financeira (factoring) – vide Menezes Cordeiro, in “Manual de Direito Bancário”, 3.ª edição, Almedina, págs. 587 e 588, e Menezes Leitão, in “Cessão de Créditos”, Almedina, pág. 512. do Código Civil) [7] Cfr. Menezes Leitão, in Obra citada, pág. 537. [8] Vide Acórdão n.º 50/06-17OUT2006-1.ªS-PL, relatado pela ora Relatora. [9] Anote-se que na cessão de créditos futuros em sentido próprio (compra e venda de créditos futuros), o cedente só garante ao cessionário a existência e a exigibilidade do crédito ao tempo da cessão, conforme resulta do disposto no n.º 1 do art.º 587.º do Código Civil [10] Veja-se o que, a propósito, e talvez com mais acerto, se diz no ponto seguinte.