Acórdão STA (1985) — Tesoureiro da fazenda publica

Acórdão

018299

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de fevereiro de 1985
Relator: Sampaio da Novoa

Recurso contencioso

Tesoureiro da fazenda publicaAntiguidade na categoriaPromoção automaticaProgressão normal na carreira

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
DL 182/80 DE 1980/06/03 ART2 N1 C ART4 N3.
DL 465/80 DE 1980/10/14 ART4 N3 ART9 N3 N4.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG761.

Sumário

Não adquire o direito a ser promovido a 1 classe o tesoureiro de 2 classe que satisfez o minimo de permanencia na classe inferior exigido no n. 3 do artigo 4 do Decreto-Lei 465/80, de 14-10, pois esse acesso a 1 classe depende das regras normais de progressão na carreira, como, por exemplo, existencia de vagas e oportunidade de preenchimento das mesmas.