085524 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 085524
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Sentença, Princípio dispositivo, Limites do caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025381
Nr Documento: SJ199409270855241
Indicações Eventuais: TEIXEIRA SOUSA RDES XXIV PAG310. DIAS FERREIRA CCIV ANOTADO 2ED PAG382. A REIS CPC ANOTADO VOLV PAG67.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b99fef4f7c64b936802568fc003af952CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085524.62
Sumário
Pelo artigo 673 do Código de Processo Civil, a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga. O princípio dispositivo inserto nos artigos 660, n. 2 e 664 daquele Código, impõe-nos a interpretação restritiva dos limites do caso julgado, o que vem ainda confirmado pelos artigos 96, n. 2 e 673 do mesmo diploma. O caso julgado não cobre os motivos (fundamentos - artigo 659, n. 2) da sentença, cingindo-se apenas à decisão contida na sua parte final.