00B148 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moura Cruz
Processo: 00B148
Acórdão
Descritores: Documento particular, Força probatória, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036334
Nr Documento: SJ20000323001482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89b2f29b3525a73f80256aab003afcd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B148.F6
Sumário
Os CMR são documentos particulares em que a assinatura do declarante ou emitente não está notarialmente reconhecida pelo que não podem ser objecto da arguição de falsidade. Não há qualquer limitação quanto à produção de prova testemunhal em relação aos factos estranhos às declarações do seu autor, na medida em que contrários aos seus interesses.