082631 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 082631
ACORDAO
Descritores: Livrança, Relações imediatas, Acordo de preenchimento, Avalista, Excepções, Validade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017615
Nr Documento: SJ199212170826312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a33ced235e0be7f9802568fc003a2a3b
Sumário
No domínio das relações imediatas, o preenchimento de uma livrança feito pelo tomador por valor superior ao resultante do acordo de preenchimento, não torna a livrança nula, mantendo a sua validade relativamente ao montante constante do mesmo acordo, quer quanto ao tomador, quer quanto ao subscritor e respectivo avalista.