010946 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 010946
ACORDAO
Descritores: Desistencia da instancia, Validade
Recorrente: Cardoso , Irene
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Nr Convencional: JSTA00010024
Nr Documento: SA119790531010946
Data de Entrada: 21/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea890d56b18f7cc9802568fc00388cea
Sumário
E de julgar valida a desistencia constante de termo dos autos, por a mesma ser valida quanto ao seu objecto e a qualidade da pessoa que nela interveio.*
