070914 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flamino Martins
Processo: 070914
ACORDAO
Descritores: Competência, Conflito de competência, Tribunal cível, Tribunal administrativo, Tribunal competente, Tribunal de conflitos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00020053
Nr Documento: SJ198311300709142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc047f37e31948fa802568fc003ab39b
Sumário
Se a Relação tiver julgado incompetente o tribunal civil por a causa pertencer ao contencioso administrativo, o recurso destinado a fixar o tribunal competente será interposto para o Tribunal de Conflitos.
