028848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 028848
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de conteúdo negativo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037935
Nr Documento: SA119910131028848
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b66992c166e234d802568fc0038d896
Sumário
Sendo os actos de que se pretende recorrer contenciosamente, de conteúdo negativo, não é possível a suspensão da sua eficácia, visto que deles não resulta qualquer alteração na esfera jurídica do requerente.
