0230576 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0230576
Acórdão
Descritores: Execução, Legitimidade activa, Alimentos devidos a menores, Maioridade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034242
Nr Documento: RP200205230230576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/724ba290c279058780256c45004fa3cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230576.DE
Sumário
Condenado um dos pais, em acção de regulação do poder paternal, a pagar pensão de alimentos a favor de filho menor, este, depois de atingir a maioridade, não tem legitimidade para, em execução exigir o pagamento das pensões, em dívida, que deveriam ter sido entregues ao outro progenitor.