Acórdão STA (1981) — Imposto sobre sucessões e doações

Acórdão

001687

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de maio de 1981
Relator: Felix Alves

Recurso jurisdicional

Imposto sobre sucessões e doaçõesSociedade anonimaPromotorRemuneraçãoLiberação de acções

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART1 ART3 ART4 ART7 ART8 N4 ART9 N1.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART182.
CCIV66 ART863 N1 N2 ART904 N1 ART940 N2 ART941 ART1154.
CCOM888 ART164 PAR3.
CPCI63 ART94.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1981/02/04 IN AD N231 PAG325.

Doutrina

MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG54.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 1970 N80 PAG246.
ANTUNES VARELA ENSAIO SOBRE O CONCEITO DE MODO PAG210.
PINTO FURTADO CODIGO COMERCIAL ANOTADO 1979 TI VII PAG156.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VII PAG184.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO IN CTF N157-158 PAG75 NOTA49.

Sumário

Não e passivel de imposto sobre as sucessões e doações a liberação de 90% do capital nominal subscrito por um promotor de uma sociedade anonima, se tal liberação se destinou a pagar os trabalhos realizados pelo referido promotor com vista a constituição da sociedade.

Texto integral não disponível

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