0230733 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0230733
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Auto-estrada, Concessionário, Responsabilidade extra contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034780
Nr Documento: RP200205090230733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/acb01f47045971c180256c45003001aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230733.AA
Sumário
A Brisa, como concessionária de auto-estradas, está obrigada a assegurar, de modo continuado e permanente, à conservação destas, procedendo às adequadas e necessárias intervenções, para que, salvo os casos de força maior devidamente verificados, nelas se possa circular sem perigo. Perante a formação de um lençol de água na faixa de rodagem de uma auto-estrada competia à referida concessionária proceder, de imediato, á reparação necessária, devendo em todo o caso sinalizar, de imediato, o local. Não procedendo desse modo, a Brisa omitiu deveres de diligência que lhe eram exigíveis, tornando-se responsável pelos danos daí decorrentes (responsabilidade civil extracontratual).