0050537 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0050537
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Condomínio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029166
Nr Documento: RP200005220050537
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/33926f04eb31b2e7802568ff00394ea8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050537.F9
Sumário
Não é lícito a um condomínio peticionar apoio judiciário.