031580 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031580
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037899
Nr Documento: SA119930818031580
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/311a096f4bb31acd802568fc00390088CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031580.A2
Sumário
A suspensão provisória a que se refere o art. 80 n. 2 da L.P.T.A. dura até que o Tribunal se pronuncie sobre o pedido de suspensão. No incidente de suspensão de eficácia o requerente sofre o ónus da falta de alegação e de prova dos factos integradores do requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.