046/23.0BECBR-R1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 046/23.0BECBR-R1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Acórdão, Pedido, Reforma, Nulidade
Recorrente: Clube de Futebol A
Recorridos: Federação Portuguesa de Columbofilia e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32921
Nr Documento: SA120241128046/23
Juízes: José VelosoFonseca da Paz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2a807c253a4f81b80258bea003b011b
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: Clube de Futebol A..., Recorrente nos autos, vem apresentar Reclamação do acórdão desta formação, de 24.10.2024, que indeferiu a reclamação que interpôs, ao abrigo do disposto no art. 643º, nº 1 do CPC. Alega que o acórdão reclamado está ferido da nulidade prevista no art. 615º, nº 1, alínea c) do CPC, por a ambiguidade de que padece o tornar ininteligível e pede a sua reforma por ter incorrido em erro na determinação da norma aplicável – o art. 27º, nº 1, alínea e) e 2 do CPTA As Entidades Contra-Interessadas responderam, pugnando, em requerimentos autónomos, pelo indeferimento da reclamação. Cumpre decidir. O Reclamante notificada do acórdão desta Formação de Apreciação Preliminar (art. 150º, nº 6 do CPTA) que indeferiu a reclamação de despacho do relator que não admitiu o recurso de revista que interpôs, vem apresentar reclamação, arguindo nulidade da decisão proferida por ser ambígua, nos termos do disposto no art. 615º, nº 1, alínea c) do CPC e, pedindo a reforma do acórdão por ter incorrido em erro na determinação da norma aplicável – o art. 27º, nº 1, al. e) e 2 do CPTA. Pede a Reclamante a reforma do acórdão em crise, a substituir por outro que admita a revista. É notório que a Reclamante discorda do decidido no acórdão reclamado e pretende a sua substituição por outro que admita a revista excepcional, “nos termos propostos”. O acórdão reclamado foi proferido em Reclamação, interposta ao abrigo do art. 643º do CPC, de despacho da Relatora do TCA que não admitiu o recurso de revista de decisão de juiz singular, sem prévia reclamação para a conferência daquele Tribunal. A Reclamante aponta ao acórdão lapso manifesto que determinaria a sua reforma, por no acórdão reclamado se ter feito apelo ao art. 27º, nºs 1, alínea e) e 2 do CPTA, quando esse preceito respeita aos poderes do relator em primeiro grau de jurisdição nos tribunais superiores (cfr. art. 616º, nº 2, al. a), 666º e 685º do CPC). Efectivamente, o art. 27º, nºs 1, al. e) e 2, não é aplicável no caso dos autos, visto que o despacho proferido pelo relator no TCA, o foi em sede de recurso jurisdicional. No entanto, o acórdão recorrido não se fundou apenas naquele referido art. 27º do CPTA. Nele se disse igualmente o seguinte: “Conforme resulta dos autos, o aqui Reclamante interpôs recurso de revista e reclamação para a conferência, na mesma data – em 23.07.2024 (ou seja, no 15º dia posterior ao da notificação emitida no dia 04.07.2024, que se presume efectuada, nos termos da lei processual, no dia 08.07.2024). No entanto, é jurisprudência firme deste STA que em tais casos, do despacho do relator, cabe sempre reclamação para a conferência e, só da decisão desta cabe recurso (cfr. por todos o Ac. do Pleno deste STA de 05.06.2012, Proc. nº 0420/12 e jurisprudência nele indicada e os mais recentes acórdãos deste Supremo Tribunal indicados no despacho reclamado). E, a igual solução se chegaria se fosse aplicável ao caso o CPC, atento o disposto no art. 140º, nº 3 do CPTA, que determina a aplicação dos arts. 656º e 652º, nºs 1, alínea h), 3 e 4 do CPC. (sublinhado nosso). Alega o reclamante que no caso caberia sempre recurso da decisão de 03.07.2024, atento o que dispõe o nº 3 do art. 142º do CPTA. Não é, no entanto, assim. Com efeito, este preceito só terá aplicação no recurso das decisões proferidas em primeiro grau de jurisdição, tal como entendeu o TCA no despacho reclamado. É que, pese embora, a revista seja um recurso ordinário, só existe nos casos e termos previstos no art. 150º do CPTA (cfr. art. 140º, nºs 1 e 2 deste diploma). Ou seja, só é admissível desde que verificados os pressupostos do nº 1 do art. 150º, o que não é compatível com o disposto no nº 3 do art. 142º.” Significa do que vem de se transcrever que o acórdão reclamado tem também como fundamento expresso para a necessidade de interposição de reclamação para a conferência (só da decisão desta cabendo recurso), as normas do CPC acima enunciadas. E ajuizou igualmente que no caso concreto não havia lugar à aplicação do art. 142º, nº 3 do CPTA, pelas razões acima constantes. Assim, o acórdão em causa não é reformável, porque o lapso em que incorreu em nada altera a qualificação jurídica dos factos, atento o que se dispõe nos arts. 656º e 652º, nºs 1, alínea h), 3 e 4 do CPC. E, também não enferma da nulidade prevista na alínea c) do nº 1 do art. 615º do CPC, já que nele não se vislumbra qualquer ambiguidade, ou ininteligibilidade da decisão, contrariamente ao que defende o reclamante. Com efeito, do que se transcreveu resulta com meridiana clareza que o acórdão entende que, do despacho do relator, cabe obrigatoriamente reclamação para a conferência e, só da decisão desta, pode interpor-se recurso; e, que o art. 142º, nº 3 do CPTA não é aplicável, quando o recurso a interpor seja a revista. Assim, o acórdão reclamado não é nulo ou reformável, tendo-se esgotado com a decisão nele proferida o poder jurisdicional desta Formação (art. 613º do CPC). Nestes termos, acordam em indeferir a reclamação. Sem custas, por isenção. Lisboa, 28 de Novembro de 2024. – Teresa de Sousa (relatora) – José Veloso – Fonseca da Paz.