0331445 - Tribunal da Relação do Porto

I - A obrigação de restituir com fundamento no enriquecimento sem causa exige a verificação simultânea dos seguintes requisitos: existência de um enriquecimento; falta de causa que o justifique; e que esse enriquecimento tenha sido obtido à custa de quem pretender a restituição. II - A falta de causa de atribuição patrimonial terá de ser não só alegada como provada de harmonia com o artigo 342 do Código Civil, por quem pede a restituição do indevido.