041996 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 041996
Acórdão
Descritores: Concurso público, Abertura de concurso, Acto preparatório, Recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054021
Nr Documento: SA119971009041996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30c6d8e92bae3681802569d2005b6718CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041996.6B
Sumário
O acto que autoriza ou determina a abertura de concurso é meramente preparatório. Trata-se de acto de trâmite, de natureza propulsiva, que não produz de "per si" efeitos sobre a situação jurídica dos concorrentes. Os seus vícios repercutem-se, contudo, na decisão final, constituindo fonte autónoma de invalidade.