Quando foi proferido o acórdão 041996?

O acórdão foi proferido em 09 de outubro de 1997.

Acórdão STA — Concurso público, Abertura de concurso

Acórdão

AC STAPLENO PROC27025 DE 1996/02/27.; AC STA PROC25641 DE 1996/11/14.; AC STAPLENO PROC18448 DE 1989/11/21.; AC STA PROC24925 DE 1988/02/04.; AC STA PROC23658 DE 1986/07/05.

I- O acto que autoriza ou determina a abertura de concurso é meramente preparatório.

II- Trata-se de acto de trâmite, de natureza propulsiva, que não produz de "per si" efeitos sobre a situação jurídica dos concorrentes.

III- Os seus vícios repercutem-se, contudo, na decisão final, constituindo fonte autónoma de invalidade.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.